Eduardo Cunha será julgado no STF na próxima quarta-feira!

Presidente da Câmara enfrenta denúncias de corrupção passiva e lavagem de dinheiro

Jornal do Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que as denúncias apresentadas pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), serão julgadas na próxima quarta-feira (2).

Caso o inquérito seja aceito pelo plenário da Corte, o deputado peemedebista se torna réu e responderá por crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Nesta quinta-feira (25), em entrevista coletiva na Câmara, Cunha disse, no entanto, que tem condições de permanecer no comando da Casa, mesmo na condição de réu.

“Já fui réu em outra ação aceita pelo Supremo em 2013. O Supremo decidiu por 5 a 3. E depois fui absolvido por unanimidade. Todo mundo tem a presunção. Dou o meu próprio exemplo, já aconteceu comigo de eu ter sido declarado réu e depois absolvido”, rebateu o presidente da Câmara, ao ser questionado sobre um possível afastamento.

Cunha enfrenta processos tanto no Supremo quanto no Conselho de Ética da Casa que preside
Cunha enfrenta processos tanto no Supremo quanto no Conselho de Ética da Casa que preside

Em uma das denúncias apresentadas pelo Ministério Público Federal ao Supremo, Janot pede, ainda, o afastamento de Eduardo Cunha da Presidência da Câmara, sob a alegação de que o deputado pode atrapalhar as investigações, bem como eliminar provas que o incriminem.

Algumas das denúncias contra Eduardo Cunha foram apresentadas pela PGR no final do ano passado, às vésperas do recesso do Judiciário. Com isso, o relator da Lava Jato no Supremo, ministro Teori Zavascki, optou por deixar para o retorno dos trabalhos do Corte o anúncio sobre o aceite ou não das denúncias.

Se o plenário do STF aceitar a denúncia contra Cunha, é possível que entre, então, na análise o pedido de afastamento do cargo.

Além das denúncias no Supremo, Cunha enfrenta um pedido de cassação de mandato por quebra de decoro parlamentar, apresentado no ano passado pelo Psol ao Conselho de Ética da Câmara. O peemedebista é acusado de mentir na CPI da Petrobras, ao negar que tivesse contas secretas no exterior. No entanto, Cunha e seus aliados vêm manobrando o Regimento Interno da Casa para adiar o julgamento. O processo já dura quatro meses, o mais longo do Conselho de Ética.

Fonte: Jornal do Brasil

Dilma defende constitucionalidade da lei do direito de resposta

Por Luiz Orlando Carneio

No JOTA

A presidente Dilma Rousseff manifestou-se contrariamente à ação de inconstitucionalidade (ADI 5.436) na qual a Associação Nacional dos Jornais (ANJ) contesta no Supremo Tribunal Federal (STF) cinco dos 12 artigos da Lei 13.188/2015, que “dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículos de comunicação social”.

A ação da ANJ, ajuizada há um mês, é bem mais abrangente do que a ADI 5.415, proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em novembro de 2015, com o objetivo de anular somente o artigo 10 da nova lei, que exige a manifestação de “juízo colegiado prévio” do tribunal para suspender, em recurso, o direito de resposta. O ministro Dias Toffoli é o relator das duas ações.

Na petição inicial da ADI 5.436, o advogado Gustavo Binenbojm acentuou que a Lei 13.188/2015, ao regulamentar o artigo 5º, inciso 5, da Constituição, procurou “oferecer “rito especial e célere às respostas a ofensas levadas à mídia”, em face de “vácuo normativo”. Contudo, “a despeito da intenção manifestada pelo legislador, o referido diploma incorreu em gravíssimas violações à Constituição da República”.

E detalhou: “A pretexto de imprimir celeridade ao exercício do direito de resposta, o procedimento recém-estabelecido afronta diversas garantias constitucionais que são caras ao Estado Democrático de Direito, a exemplo do devido processo legal (art. 5º, 54, da CRFB), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, 55, da CRFB), do princípio da isonomia (em sua dimensão de paridade de armas das partes no processo; art. 5º, capute inciso 55, da CRFB) e da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, 35, da CRFB), além do princípio da proporcionalidade (art. 1º,caput;art. 5º, 5 e 54, da CRFB)”.

Posição do Planalto

O núcleo da mensagem assinada e enviada ao STF pela presidente Dilma Rousseff – subscrevendo parecer da advogada da União Maria Carla de Avelar Pacheco, aprovado pelo advogado-geral substituto Fernando Luiz Albuquerque Faria – é o seguinte:

“Como sabido, a Constituição da República de 1988, em seu art. 5º, inciso IV, garantiu que é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. Em seu art. 5º, inciso IX, previu que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. Em seu art. 5º, inciso XIV, determinou que é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. Ainda de acordo com o art. 220 da Constituição Federal, a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto na própria Constituição.

Não reputando suficientemente claro o texto constitucional quanto à possibilidade de restrição da liberdade de imprensa nos termos da própria Constituição da República, o § 1º do art. 220 estabeleceu que nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV. Prevê o § 2º que é vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

De acordo com o art. 5º, inciso V, supra mencionado, é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Trata-se do direito de resposta, igualmente fundamental e com assento constitucional, representando a contra face da liberdade de informação.

Nesse sentido, a Lei n. 13.188/2015 em análise cuida de regulamentar uma garantia constitucional, prestando homenagem ao princípio do contraditório, igualmente insculpido no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e pelo qual aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, bem como ao art. 5º, inciso LIV, segundo o qual ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Paralelamente, a proposta encontra respaldo, ainda, em outros direitos fundamentais da personalidade, como os previstos no art. 5º, inciso X, o qual prevê que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Como sabido, o direito de resposta a que se refere o art. 5º, inciso V, consiste simultaneamente no direito de retificação de detalhes publicados de modo incorreto e no direito de réplica quanto à interpretação das informações apresentadas, para apresentar justificativas ou simplesmente ‘o outro lado’.

Com base nisso, conclui-se que não há qualquer problema de juridicidade da Lei n. 13.188/2015.

Senão, veja-se.

Pelo art. 3º, o direito de resposta ou retificação deve ser exercido no prazo decadencial de 60 dias, contado da data de cada divulgação, publicação ou transmissão da matéria ofensiva, mediante correspondência com aviso de recebimento encaminhada diretamente ao veículo de comunicação social ou, inexistindo pessoa jurídica constituída, a quem por ele responda, independentemente de quem seja o responsável intelectual pelo agravo. Tal direito poderá ser exercido, de forma individualizada, em face de todos os veículos de comunicação social que tenham divulgado, publicado, republicado, transmitido ou retransmitido o agravo original (§ 1º), também podendo ser exercido pelo representante legal do ofendido incapaz ou da pessoa jurídica; ou pelo cônjuge, descendente, ascendente ou irmão do ofendido que esteja aausente do País ou tenha falecido depois do agravo, mas antes de decorrido o prazo de decadência do direito de resposta ou retificação (§ 2º). No caso de divulgação, publicação ou transmissão continuada e ininterrupta da mesma matéria ofensiva, o prazo será contado da data em que se iniciou o agravo (§ 3º).

Conforme o art. 5º, se o veículo de comunicação social ou quem por ele responda não divulgar, publicar ou transmitir a resposta ou retificação no prazo de sete) dias, contado do recebimento do respectivo pedido, na forma do art. 3º, restará caracterizado o interesse jurídico para a propositura de ação judicial. É competente para conhecer do feito o juízo do domicílio do ofendido ou, se este assim o preferir, aquele do lugar onde o agravo tenha apresentado maior repercussão (§ 1º). A ação de rito especial de que trata a lei será instruída com as provas do agravo e do pedido de resposta ou retificação não atendido, bem como com o texto da resposta ou retificação a ser divulgado, publicado ou transmitido, sob pena de inépcia da inicial, e processada no prazo máximo de 30 dias, vedados: I – a cumulação de pedidos; II – a reconvenção; III – o litisconsórcio, a assistência e a intervenção de terceiros (§ 2º). De acordo com o § 3º, tratando-se de veículo de mídia televisiva ou radiofônica, o ofendido poderá requerer o direito de dar a resposta ou fazer a retificação pessoalmente.

Segundo o art. 6º, recebido o pedido de resposta ou retificação, o juiz, dentro de 24 horas, mandará citar o responsável pelo veículo de comunicação social para que, em igual prazo, apresente as razões pelas quais não o divulgou, publicou ou transmitiu; e no prazo de três dias ofereça contestação. O agravo consistente em injúria não admitirá a prova da verdade.

O juiz, nas 24 horas seguintes à citação, tenha ou não se manifestado o responsável pelo veículo de comunicação, conhecerá do pedido e, havendo prova capaz de convencer sobre a verossimilhança da alegação ou justificado receio de ineficácia do provimento final, fixará desde logo as condições e a data para a veiculação, em prazo não superior a 10 dias, da resposta ou retificação (art. 7º).

Além disso, para a efetivação da tutela específica em questão, o juiz poderá de ofício ou mediante requerimento, adotar as medidas cabíveis para o cumprimento da decisão.

Se o agravo tiver sido divulgado ou publicado por veículo de mídia impressa cuja circulação seja periódica, a resposta ou retificação será divulgada na edição seguinte à da ofensa ou, ainda, excepcionalmente, em edição extraordinária, apenas nos casos em que o prazo entre a

ofensa e a próxima edição indique desproporcionalidade entre a ofensa e a resposta ou retificação (§ 1º).

O art. 10 prevê que, das decisões proferidas nos processos submetidos ao rito especial estabelecido, poderá ser concedido efeito suspensivo pelo tribunal competente, desde que constatadas, em juízo colegiado prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida.

Como se vê da leitura dos dispositivos acima, a Lei 13.188/2015 não traz em seu bojo qualquer dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística, tampouco constituindo qualquer censura de natureza política, ideológica e artística, que seriam vedados pela Constituição.

Na verdade, a proposta encontra perfeito respaldo constitucional.

Ao prever um o rito abreviado e prazo decadencial para o exercício do direito de resposta, a proposta parece, inclusive, adequar-se à natureza sui generis e às peculiaridades em que está envolvido. Além disso, em seu art. 12 expressamente determinou que a tutela específica de que trata a lei não se presta aos pedidos de reparação ou indenização por danos morais, materiais ou à imagem, os quais devem seguir o rito ordinário. Assim, vê-se que se acomoda às balizas de proporcionalidade e razoabilidade.

O interesse de agir para a propositura da ação judicial ficou condicionado à demanda extrajudicial prévia, de iniciativa do próprio ofendido, representante legal ou cônjuge, descendente, ascendente ou irmão do ofendido, conforme o caso (art. 3º), e do transcurso do prazo de 7 dias sem que o veículo de comunicação divulgue, publique ou transmita a resposta ou retificação (art. 5º). A solução encontrada está adequada, não representando violação ao art. 5º, inciso XXXV, já que a lesão ao direito de resposta somente se caracteriza no caso de resistência à pretensão do ofendido.

Nesse diapasão, inclusive, já existem diversos entendimentos jurisprudenciais no sentido de que tal condicionamento é possível, como é o exemplo do enunciado nº 2 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

“Não cabe o habeas data (CF, art. 5º, LXXII, letra ‘a’) se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa”.

Diante do exposto, não procede nenhum dos argumentos lançados pela Requerente na ADI nº 5436.

Com fundamento nos elementos fáticos e jurídicos expostos, forçoso concluir que o rito criado pela Lei 13.188/2015 não padece de inconstitucionalidade”.

Fonte: http://jornalggn.com.br/

Supremo virou Fachin e Cunha pelo avesso

Chamado para debater o voto do ministro Edson Facchin sobre o rito para o Congresso encaminhar o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff, o plenário do Supremo Tribunal Federal realizou um movimento espetacular e virou a proposta pelo avesso, numa decisão que reafirma os fundamentos de uma Constituição que tem em sua essência a defesa da soberania popular.

A partir do voto dissidente do ministro Luiz Roberto Barroso, o primeiro a votar, formou-se uma maioria clara desde o início dos debates, que terminou por derrubar a principal clausula da proposta de Facchin. Alinhado com o projeto de Eduardo Cunha, aprovado uma semana antes em ambiente de rolo compressor e escândalo inconstitucional, Facchin manteve uma proposta que, na prática, facilitava o encaminhamento do impeachment da presidente, ao deixar nas mãos da Câmara as principais decisões do processo.

Apoiado na jurisprudência criada pelo próprio Supremo Tribunal Federal durante o julgamento de Fernando Collor, Barroso demonstrou uma verdade fácil de reconhecer. A partir da Constituição de 1988, o Senado assumiu uma posição de protagonista no encaminhamento de uma decisão que envolve uma situação tão grave como o encerramento do mandato de um chefe de governo eleito pelo voto popular. Pela proposta de Cunha, assumida por Facchin, a Câmara tinha a palavra decisiva no assunto — cabendo aos senadores, na prática, dar sequência àquilo que os deputados vierem a decidir sobre o assunto. Com base no artigo 52 da Consituição, que diz que o Senado deve “processar e julgar o presidente e o vice em crimes de responsabilidade,”  essa situação se inverte.

Do ponto de vista político, a mudança não é pequena. A Câmara é o plenário no qual Eduardo Cunha constituiu uma força hegemônica a partir das eleições de 2014. Ali, o governo conta nos dedos os possíveis parlamentares que poderão impedir o impeachment — um terço do plenário, ou 171 votos.

No Senado, o placar é mais equilibrado. Isso permite aguardar por uma decisão mais razoável. Ainda que a Câmara possa aprovar o encaminhamento do impeachment, essa decisão é pouco mais do que indicativa. Quem irá decidir — ou não — pelo encaminhamento do processo é o Senado. Caberá aos senadores, também, dar seu veredito sobre a presidente — caso o debate chegue até esse ponto.

Para além dessa discussão de óbvio interesse imediato, que representa uma mudança que interessava ao governo Dilma, há uma questão de fundo. Ela envolve uma preocupação com o respeito pela soberania popular, cuja encarnação maior é o presidente da República.

As regras de 1988, que estavam colocadas em risco pelo projeto de Eduardo Cunha, foram elaboradas numa nação que fazia o balanço doloroso de 1964, quando um presidente eleito foi afastado por um golpe militar, legalizado por um Congresso que declarou que a presidência estava vaga — permitindo, assim, que um general sem votos fosse instalado em seu lugar.

Um dos personagens mais ativos nos bastidores da Constituinte foi um então  jovem procurador de São Paulo, Celso de Mello, futuro ministro do STF.

Na época, ele trabalhava como auxiliar direto de Saulo Ramos, ministro da Justiça de José Sarney, um presidente empossado em situação  difícil, provocada pela morte de Tancredo Neves, combinada com seu passado de homem de confiança da antiga ordem, e que passou os cinco anos de mandato as voltas com pressões permanentes contra seu governo, inclusive para reduzir o mandato.

Assim, tanto pela memória de 1964, como pelas fragilidades próprias  do governo Sarney, a nova Constituição criou filtros suplementares para defender mandato presidencial. Além de atravessar pela Câmara, precisa ser aprovado mais uma vez pelo Senado.

Com a memória de uma experiência única, Celso de Mello aproveitou o debate para lembrar um ponto que tem sido esquecido. Sublinhou que mesmo o afastamento provisório de um chefe de governo, para que seja julgado pelo prazo máximo de 180 dias, como prevê a lei, constitui um fato tão grave, e pode ser muito prejudicial aos destinos de um país. Com base neste raciocínio, Celso de Mello lembrou juristas importantes, como Sampaio Dória, que recomendavam manter uma postura ponderada  no julgamento de um chefe de Estado, capaz de levar em conta não apenas aspectos jurídicos, mas também suas sequelas políticas, econômicas e sociais. Uma afirmação surpreendente, feita por um magistrado que não pode ser acusado de possuir qualquer simpatia particular pelo governo Dilma Rousseff.

 Fonte: Brasil 247

STF derrota rito imposto por Eduardo Cunha à Câmara; Senado decidirá e Renan diz que não há indício de crime de responsabilidade

Da Redação

O Supremo Tribunal Federal anulou o rito de impeachment imposto à Câmara pelo presidente Eduardo Cunha.

O peemedebista deu andamento ao processo para se vingar do Partido dos Trabalhadores, depois que o PT se negou a dar a Cunha os três votos que poderiam livrá-lo de processo de cassação no Conselho de Ética.

Cunha decidiu, com apoio da oposição, que a escolha da comissão seria feita em votação secreta e com a possibilidade de disputa de mais de uma chapa. Com isso, conseguiu eleger uma comissão majoritariamente formada por oposicionistas.

Eles festejaram no plenário da Câmara com bonecos infláveis do ex-presidente Lula..

Na sessão de hoje do STF, a maioria dos ministros decidiu que o Senado terá um papel preponderante no processo de impeachment. A maioria também rejeitou a formação de chapas para disputar a comissão. O STF também decidiu, por 6 a 5, que no voto deve ser em aberto.

Se a nova comissão sugerir o impeachment e o plenário da Câmara decidir, por maioria de dois terços, abrir o processo contra a presidente Dilma, caberá ao Senado tomar as principais decisões. Por maioria simples, aceitará ou não a abertura do processo. Por maioria de dois terços, decidirá pelo afastamento definitivo de Dilma.

Renan Calheiros, presidente do Senado, é visto como aliado do governo dentro do PMDB. Ele também está sob investigação na Operação Lava Jato. Renan disse hoje a uma comissão liderada por Leonardo Boff (ver vídeo acima) que não há qualquer indício de crime de responsabilidade da presidente Dilma.

Também citado por um delator, o vice-presidente Michel Temer faz campanha em benefício próprio para assumir o Planalto — é aliado de Eduardo Cunha e tem negociado a transição com líderes do PSDB.

A Procuradoria Geral da República pediu ao STF o afastamento de Cunha do mandato e da presidência da Câmara, alegando que ele está usando seu poder para obstruir investigações. A decisão do STF sobre Cunha ficou para fevereiro.

Assim, é possível que Eduardo Cunha, ainda no exercício da função, instale a comissão do impeachment obedecendo às novas regras definidas pelo STF.

Segundo fontes da Procuradoria Geral da República mencionadas pela mídia, já existem indícios suficientes para pedir a prisão de Cunha, mas enquanto ele tiver mandato isso só acontecerá se houver flagrante.

Portanto, não está completamente afastada a possibilidade do presidente da Câmara ser preso enquanto instala a comissão do impeachment!

A comissão que foi sempre nunca ter sido:

PSDB

Carlos Sampaio (SP)
Valdir Rossoni (PR)
Shéridan (RR)
Bruno Covas (SP)
Nilson Leitão (MT)
Paulo Abi-Ackel (MG)

DEM
Mendonça Filho (PE)
Rodrigo Maia (RJ)

PMDB
Osmar Terra (RS)
Lúcio Vieira Lima (BA)
Lelo Coimbra (ES)
Mauro Mariani (SC)
Flaviano Melo (AC)
Carlos Marun (MS)
Manoel Jr (PB)
Osmar Serraglio (PR)

PSD
Sóstenes Cavalcante (RJ)
Evandro Roman (PR)
João Rodrigues (SC)
Delegado Éder Mauro (PA)

PP
Odelmo Leão (MG)
Jair Bolsonaro (RJ)
Luiz Carlos Heinze (RS)
Jerônimo Goergen (RS)

PSC
Eduardo Bolsonaro (SP)
Marco Feliciano (SP)

PSB
Fernando Coelho Filho (PE)
Bebeto (BA)
Danilo Forte (CE)
Tadeu Alencar (PE)

SD
Fernando Franscichini (PR)
Paulinho da Força (SP)

PMB
Major Olímpio (SP)

PPS
Alex Manente (SP)

PTB
Sérgio Moraes (RS)
Benito Gama (BA)
Ronaldo Nogueira (RS)

PHS
Kaio Manissoba (PE)

PEN
André Fufuca (MA)

Fonte: Viomundo

A freada de arrumação do STF no processo de impeachment!

A decisão do Ministro Edson Fachin, suspendendo a tramitação do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, até que o STF (Supremo Tribunal Federal) se manifeste, põe um freio em um abuso reiterado da democracia.

A decisão do Ministro Edson Fachin, suspendendo a tramitação do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, até que o STF (Supremo Tribunal Federal) se manifeste, põe um freio em um abuso reiterado da democracia.

***

Tem-se de um lado uma presidente impopular, “trapalhona”, como disse certa vez Delfim Netto e personalista. Mas de uma idoneidade acima de qualquer suspeita e acima inclusive de todas as suspeitas nascidas da Lava Jato.

Dentro do presidencialismo de coalizão, loteou parte do Estado, é verdade. Mas segurou áreas críticas, a ponto de quase se inviabilizar politicamente.

Na outra ponta tem-se uma Câmara comandada por um dos piores políticos da história, em contagem regressiva para, possivelmente, amargar alguns anos na prisão. E, pior, pairando sobre dezenas de parlamentares as ameaças da Lava Jato.

O enfraquecimento de Dilma abriu espaço para um loteamento maior do governo. Mas ela ainda é um ponto de resistência.

Imagine-se o que seria um Executivo comandado por Michel Temer e seus dois escudeiros, Moreira Franco e Eliseu Padilha, com as capitanias sendo divididas por outros próceres do PMDB, contemplando até o batalhão do indizível Eduardo Cunha.

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Ontem, no Palácio do Planalto, Dilma Rousseff recebeu 30 juristas hipotecando solidariedade. Em vários pontos do país, personalidades, artistas, movimentos sociais movimentam-se, em uma atividade incomum, pelo histórico dos últimos anos. Depois, um manifesto assinado por 18 governadores, condenando as manobras pró-impeachment. Eles sentem na pele o que significaria para a economia a paralisia adicional provocada pelo ritual do impeachment.

Na se trata de solidariedade à pessoa física de Dilma Rousseff, mas à democracia brasileira.

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No mesmo momento em que isso ocorria, Eduardo Cunha atropelava o regimento da casa para impor as regras do jogo na indicação da comissão que analisará o impeachment.  E, um dia antes, o vice-presidente Michel Temer tornava pública uma carta com tantos queixumes de Dilma que despertou fundadas dúvidas nos seus próprios companheiros de partido: se era tão ruim assim, porque aceitou continuar vice na reeleição?

Temer conseguiu, com apenas uma carta, romper uma blindagem de ano para sua atividade política, tornando-se o alvo maior do humor das redes sociais.

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O país vive um momento único de oportunismo casado com hipocrisia. É possível até que se consiga o impeachment de Dilma. Afinal, a presidente tem uma capacidade única de criar problemas para si mesma.

Mas será um atestado definitivo de subdesenvolvimento político, um salto no escuro que não terá, para legitimá-lo, nem argumentos jurídicos, nem salvacionistas. E será um corte na estabilidade democrática duramente conquistada depois do período militar. Aliás, uma das poucas diferenças positivas do país em relação aos demais BRICs é seu amadurecimento democrático.

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Nesse burburinho informacional trazido pela falta de critérios da Internet e dos jornais, se abusam das palavras.

Ex-jurista, há 40 anos afastado do metier, tendo, agora, como companheiros intelectuais Moreira Franco e Eliseu Padilha, Temer se permitiu esnobar o grupo de juristas, composto por professores das principais universidades do país, parte deles dona de currículo dos mais expressivos.

Depois de se oferecer para Temer, o senador José Serra avisou a nação de que sua posse acabará com o fisiologismo na política, graças à competência de Moreira Franco e Padilha – os dois campeões de fisiologismo no Congresso. Aliás, na carta lamuriosa que enviou a Dilma, as maiores queixas de Temer foram contra o não atendimento de suas demandas fisiológicas.

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No próximo dia 16, o STF (Supremo Tribunal Federal) analisará os abusos cometidos por Cunha no encaminhamento do pedido de impeachment,

Espera-se que seja uma âncora de bom senso, impondo limites à ação tresloucada da pior geração de deputados que o país já conheceu.

Fonte: Jornal GGN

Jurista Dalmo Dallari diz que STF barrará impeachment. De novo!

O jurista Dalmo de Abreu Dallari (83) foi quem primeiro previu, inclusive com grande antecedência, aqui neste Blog, que o Supremo Tribunal Federal interromperia a tentativa canhestra de Eduardo Cunha de mudar o rito do impeachment de forma a que fosse dispensada a necessidade de dois terços dos deputados para admitir o processo contra Dilma Rousseff.

Após a bomba política explodida na última quarta-feira, esta página foi ouvir novamente o doutor Dallari a fim de que desse seu parecer sobre as possibilidades de esse golpe paraguaio prosperar.

Dallari desdenhou das possibilidades de esse processo alcançar seus objetivos nefandos. Além de dizer que o STF fatalmente sustará o processo se for provocado, pois é inconstitucional devido a falta de crime de responsabilidade da presidente da República, o jurista acredita que nem seria necessário porque a própria Câmara deve acabar pulando fora do que chamou de “aventura política”.

Confira, abaixo, a entrevista de um dos maiores juristas do Brasil, de quem a fama e respeitabilidade têm caráter internacional.

***

Blog da Cidadania – Com o acolhimento do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha, quero perguntar ao senhor sobre as possibilidades de esse processo ser sustado pelo Supremo Tribunal Federal e como o senhor encara a forma como esse processo foi desencadeado.

Dalmo Dallari – Antes de mais nada, eu tenho a convicção absoluta de que não há o mínimo fundamento jurídico para um processo de impeachment. É uma aventura política que, na circunstância atual, tem toda a característica de uma chantagem.

Eduardo Cunha foi denunciado, é sabidamente corrupto – por muitas práticas – e, agora, está tentando fazer um “fogo de barragem” para se autoproteger. Mas como não há qualquer fundamento jurídico – esse processo aberto na Câmara é inconstitucional -, acredito que ele vai ter dificuldade dentro da própria Câmara.

Esse acolhimento do pedido de impeachment é um ato pessoal. Até aí, ele tinha como fazer. Mas, daqui por diante, ele vai ter que designar uma comissão [para analisar a admissibilidade do processo de impeachment] e essa comissão terá que emitir um parecer.

Naturalmente, ele vai tentar criar uma comissão que siga as suas determinações e, aí, acho que já vai começar a ter dificuldade porque, hoje, ele é uma figura muito desmoralizada. Assim, os deputados que forem na sequência de Eduardo Cunha vão sair desmoralizados, também.

Dessa maneira, acho que ele já vai ter problema até para o primeiro encaminhamento. Mas, depois disso, se for criada essa comissão ela terá que dar um parecer, fazer um relatório minucioso que será submetido ao Plenário da Câmara.

Para ser admitido o processo, porém, é preciso um quórum muito alto – são dois terços da Câmara, ou mais de 340 deputados. Na atual circunstância, parece-me duvidoso que tantos parlamentares queiram se ver associados a alguém que tem rejeição tão alta da sociedade.

Tudo isso é uma aventura política, uma encenação com, praticamente, NENHUMA POSSIBILIDADE de prosperar. Mas, em todo caso, do ponto de vista jurídico, se isso tiver seguimento é evidente que cabe uma ação da Presidência da República no Supremo Tribunal Federal.

Seria um Mandado de Segurança pela óbvia falta de fundamento jurídico do processo de impeachment, pois não se pode recorrer a tal procedimento sem uma causa plausível, só por razões políticas.

Blog da Cidadania – Como o senhor vê a postura do STF diante desse Mandado de Segurança?

Dalmo Dallari – Não tenho dúvida de que, na sua maioria, o Supremo Tribunal irá se orientar por critério constitucional assim como fez na questão do rito inconstitucional do impeachment que Eduardo Cunha tentou fazer passar recentemente, que reduzia drasticamente o quórum necessário para abrir o processo de impeachment.

Blog da Cidadania – Mas o senhor não acha temerário fazer essa afirmação diante do fato de que aquela Corte já tomou decisões questionáveis nos últimos anos?

Dalmo Dallari – Embora ainda haja membros do STF que não se guiam pela Constituição e, sim, por outros fatores, entendo que a maioria da Corte é orientada pelo respeito ao texto constitucional, que EXIGE uma causa para que esse processo seja desencadeado, causa essa que não existe. Por essa razão acredito que essa aventura de Eduardo Cunha pode ser sustada desde logo por um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal.

Blog da Cidadania – No fim da noite da última quarta-feira, o PT anunciou que iria ingressar com uma ação no Supremo Tribunal Federal que, inclusive, horas antes tinha sido defendida por este Blog.

Essa ação decorre do uso do cargo, pelo presidente da Câmara, em benefício próprio. É uma ação, abre aspas, por “abuso de poder”. Como o senhor vê a possibilidade de esse processo prosperar? O senhor acha que Eduardo Cunha pode vir a ser sancionado pela Justiça por usar o cargo de uma forma tão clara em benefício próprio?

Dalmo Dallari – Eu acredito que existe, sim, essa possibilidade, porque as informações a respeito desses desvios ilegais de Eduardo Cunha estão se multiplicando. Já há várias informações muito sérias inclusive a respeito de transferência de dinheiro para o exterior e de uso dos instrumentos da Câmara em benefício pessoal.

Blog da Cidadania – Quero aprofundar um pouco mais essa questão. A forma como a imprensa ventilou, fartamente, que Cunha estaria buscando uma barganha com o governo no sentido de que o PT votasse a favor dele no Conselho de Ética e, em troca, ele seguraria o processo de impeachment. Como o PT anunciou que não aderiria a essa chantagem e ele, em seguida, desencadeou o impeachment, isso, por si só, não poderia gerar uma condenação criminal do presidente da Câmara?

Dalmo Dallari – Aí, na verdade, foi uma tentativa de chantagem e o fato de ele ter encaminhado o processo de impeachment por não ter tido sucesso é muito grave. O próprio Miguel Reale, que deu um parecer favorável ao impeachment, fez pronunciamento – publicado hoje com todas as letras pelo jornal O Estado de São Paulo – que diz que Eduardo Cunha está fazendo uma chantagem.

Fica, ainda, a questão sobre como é que Reale dá parecer a um chantagista…

Blog da Cidadania – Na sessão da Câmara em que foi anunciado por Cunha o acolhimento desse processo de impeachment, vários expoentes da oposição fizeram discursos defendendo, ardorosamente, a medida que o senhor considera ilegal. Na hipótese de que essa oposição virulenta que se formou contra o governo Dilma Rousseff saia vencedora, como é que o senhor vê a situação de um país que comete uma enormidade dessas?

Dalmo Dallari – Primeiro eu vou chamar atenção para um aspecto que a imprensa não tem mencionado e que deveria ser posto em manchete. Na hipótese – a meu ver, remota – de que a presidente Dilma fosse cassada, surgiria a possibilidade de Eduardo Cunha virar presidente da República porque ele é o terceiro na linha de sucessão (!).

E como o vice-presidente Michel Temer é sabidamente candidato a presidente, é provável que ele não quisesse assumir o cargo, o que faria de Cunha presidente da República. Seria desmoralizante para o país.

Agora, o que eu acho que realmente deve ocorrer é uma reação dentro do próprio Congresso, na Câmara, porque, sabidamente, Eduardo Cunha é corrupto e os deputados que derem apoio a ele vão se ligar à iniciativa de um corrupto, de maneira que eu acho que, entre hoje e amanhã, eu acho que muitos deputados vão rever a sua posição. Em benefício próprio, diga-se.

Autor: Eduardo Guimarães

Fonte: Blog da Cidadania