A prisão de Cunha

Lavagem de dinheiro, definiu o STF, é crime permanente. Eis uma razão para encarcerá-lo.

Por Wálter Maierovitch

Pouca gente sabe, mas existe uma Escola de Cidadania na esquecida e populosa zona leste da capital de São Paulo: 3,3 milhões de indivíduos. Está instalada no bairro de Ermelino Matarazzo, funciona na Igreja de São Francisco e depende do trabalho do seu fundador, Antonio Luiz Marchione, o popular Padre Ticão.

Neste mês de dezembro participei, com o arquiteto Ruy Ohtake e a deputada Luíza Erundina, de dois colóquios de fim de ano. Os formandos e a comunidade ouviram considerações sobre a atuação e o comportamento ético de Eduardo Cunha, presidente da Câmara, e o impeachment.

Este é um instituto para julgamento político nascido no Parlamento inglês, em 1376, quando reinava Eduardo III e diante de acusações de incompetência e corrupção dos seus ministros e da sua  amante Alice Perrers: o impeachment restou incorporado ao sistema da Common Law.

Para defender a urgência na decretação da prisão cautelar de Cunha, lembrei prever o nosso ordenamento legal a prisão em flagrante delito e estabelecer o poder-dever das autoridades em dar voz de prisão, diante de situações estabelecidas na lei processual penal.

Mais, frisei o fato de poucos saberem que o nosso Código Penal contempla delitos de consumação instantânea e crimes permanentes: nos permanentes, o momento consumativo prolonga-se no tempo, como, por exemplo, na extorsão mediante sequestro. Aí caberá a prisão em flagrante enquanto a vítima for mantida em cativeiro, sob  domínio do sequestrador.

Importante lembrar, ao tempo do julgamento do “mensalão”, ter o Supremo Tribunal Federal (STF) decidido, com relação ao crime de lavagem de dinheiro (e Cunha está sendo acusado de lavagem de dinheiro), tratar-se de crime permanente.

No particular, o STF desprezou o entendimento de doutrinadores a sustentar a lavagem de capitais como crime instantâneo de efeito permanente. Pela atual jurisprudência do STF, o crime de lavagem de dinheiro se protrai, se alonga no tempo, ou seja, é crime permanente. 

No caso Cunha, a consumação delinquencial se alonga, com ocultação permanente de capitais em contas correntes. Tudo não declarado no Brasil, com evasão de divisas e dinheiro em odor de corrupção. Trocado em miúdos, pode-se dar voz de prisão em flagrante a Cunha.

Como reforço, convém lembrar o caso Delcídio do Amaral, preso preventivamente, tendo o ministro relator Teori Zavascki sustentado tratar-se o crime de formação de organização criminosa, de natureza permanente, e que poderia, até, ensejar prisão em flagrante.

Janot poderia pedir a prisão preventiva de Cunha (Elza Fiúza/ Agência Brasil)

O mesmo raciocínio empregado pelo ministro Teori poderia ser adotado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, numa representação de imposição de prisão preventiva de Cunha.

Uma custódia, aliás, mais do que necessária, como é público e notório, para garantia da ordem estabelecida, conveniência da instrução criminal e a fim de se assegurar, no caso de condenação, a aplicação da lei penal.

Não se deve esquecer, ainda, poder qualquer cidadão representar ao procurador Janot para avaliar e eventualmente postular no STF a prisão preventiva de Cunha. Não se aconselha, embora legal, voz de prisão dada por comum mortal, pois a esperteza de Cunha poderia transformá-lo em vítima de desacato.

Por outro lado, a presidenta Dilma, é sabido, não está sendo acusada, ao contrário de Cunha, de corrupção e lavagem de dinheiro, crimes comuns.

Na denúncia mandada processar por Cunha, imputa-se contra Dilma autoria de crime de responsabilidade no exercício das funções presidenciais, por infração à lei em face de: 1. Créditos suplementares não autorizados pelo Congresso. 2. Irregularidades na Petrobras, com destaque à aquisição de Pasadena. E 3. Pedaladas fiscais, mediante adiantamentos realizados por bancos públicos.

Em casos de impeachment, o julgamento do mérito das acusações é político e cabe com exclusividade ao Senado, vencida a fase de admissibilidade da acusação na Câmara.

A bem da verdade, gasta-se tinta ao sustentar a falta de fundamento jurídico para o impeachment sem se bater à porta do Supremo Tribunal Federal. Em uma situação como a atual, cabe sim ao STF analisar e decidir sobre ilegalidades e inconstitucionalidades.

A Corte, assim, poderá decidir se as acusações contra Dilma, em tese, se adequam ou não ao crime de responsabilidade. E o STF poderá declarar ser inadmissível o impeachment por atos ocorridos no primeiro mandato de Dilma, conforme está claro no artigo 86, parágrafo 4º da Constituição.

É ingenuidade achar que, no Senado, haverá julgamento à luz de aprofundado exame de questões jurídicas, mais especificamente sobre a tipicidade e a presença de intenção dolosa. Num julgamento político, colhido na base do “sim” ou “não”, pode contar o fato de outros presidentes terem dado pedaladas e não ter havido dolo por parte de Dilma.

Mas pode contar a oportunidade da permanência na função e de se considerar Michel Temer como a salvação da lavoura. Caso a decisão do Senado seja condenatória, o STF, salvo irregularidades formais e nulidades, jamais cassará decisão de mérito.

Fonte: Carta Capital

Combater impeachment não é dar cheque em branco a Dilma, diz MTST

Para Josué Rocha, da coordenação nacional do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto, presidente tem uma última chance para se reaproximar dos movimentos populares e trabalhadores

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Mesmo críticos ao governo da presidente Dilma Rousseff, os movimentos sociais organizam para esta quarta-feira (16) um dia nacional de mobilização para defender a continuidade de seu mandato. Na pauta, a saída do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e a suspensão do ajuste econômico. Em São Paulo, a manifestação está marcada para as 17 horas na Avenida Paulista, que no domingo foi palco de um ato pró-impeachment reunindo 40,3 mil pessoas, segundo levantamento do Datafolha.

Josué Rocha, da coordenação nacional do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST), afirma que o ato contra o impeachment não significa um “cheque em branco” para Dilma, mas uma última chance para ela se reaproximar dos movimentos populares e dos trabalhadores. O dia nacional de mobilização conta também com entidades e movimentos como MST, UNE, Levante Popular da Juventude, CUT, CTB e Intersindical, entre outras.

Vocês organizam para esta quarta-feira uma manifestação contra o impeachment que deve chegar a diversos estados.

Na verdade são três eixos: contra o impeachment, contra o ajuste fiscal e fora Cunha. São os três eixos que fecham este dia nacional de mobilização.

Não ao impeachment e fora Cunha são eixos que combinam. Mas como defender o “não ao impeachment” e o fim do ajuste fiscal?

A gente entende que o governo federal, de fato, é o maior responsável pelo ajuste econômico. Mas esse processo do impeachment está sendo uma chantagem do Eduardo Cunha e o governo (em caso de impeachment) seria do Michel Temer. E ele já apresentou sua pauta, que é o projeto “Uma ponte para o futuro”, que representa um ajuste ainda maior, inclusive com corte na saúde, na educação, com novas privatizações.

Ainda existe uma margem de negociação dos movimentos sociais com a presidente Dilma Rousseff para garantir direitos?

Estamos dispostos a ficar contra o impeachment pelo retrocesso que ele representa. Mas de maneira nenhuma os movimentos estão dispostos a dar um cheque em branco para a presidente. A gente quer que ela assuma o compromisso de fato de diálogo com os movimentos sociais, com garantia de direitos e com medidas na economia, que está ameaçada principalmente pelo ministro da Fazenda (Joaquim Levy).

No segundo turno os movimentos sociais se uniram em torno da reeleição da presidente Dilma. E, logo no começo do ano, vocês concluíram que ela sinalizou que não cumpriria o combinado. O que garante que o governo dela, daqui para adiante, poderia ser melhor do que um eventual governo do vice-presidente, Michel Temer?

O que garante é exatamente o documento “Uma ponte para o futuro”, que coloca como proposta privatizações no Sistema Único de Saúde (SUS), privatizações na educação, aprofundar a privatização inclusive dos bancos públicos, que são medidas que consideramos temerosas. Isso garante para a gente que seria um governo pior. De fato, a presidente, após o segundo turno, acabou assumindo o programa do candidato derrotado, Aécio Neves (PSDB), o que, com certeza, foi o pior motivo de a popularidade dela cair. Agora, esta é uma última chance para a presidente retomar a relação com o povo. Ela tem de dar agora sinais claros de que vai retomar uma política de garantia dos direitos sociais.

O movimento pró-impeachment na rua deu uma esvaziada, o que veio acontecendo desde agosto e resultou em manifestações menores no domingo. A que vocês atribuem isso?

Cada vez está ficando mais claro o tom golpista que tem motivado o impeachment. A população sabe que o que está por trás é uma chantagem do presidente da Câmara. Sabe que Eduardo Cunha não tem, neste momento, nenhuma moral para pedir o impeachment da presidente, com tantas acusações de crimes em suas costas. Ele tem uma desaprovação gigante, o que já está influenciando estas manifestações. Apesar de insatisfeita com o governo, a população já acha que o impeachment pode não ser a saída para este momento.

A Polícia Federal fez nesta terça-feira (15) operações de busca e apreensão em escritórios e residências do presidente da Câmara, de deputados e ministros do PMDB. Isso enfraquece o processo de impeachment ou até o fortalece porque pode unir o partido contra o governo?

A gente quer de qualquer maneira que o Eduardo Cunha caia. Não tem condições de continuar como presidente da Câmara fazendo manobras como ele tem feito. É inquestionável. Por outro lado, esse fortalecimento da oposição ao Cunha é uma maneira de limpá-lo do processo de impeachment. Todo mundo já percebeu que Eduardo Cunha puxando o impeachment enfraquece esse processo. Então agora acabou não sendo interessante por nenhum dos setores que Cunha se mantenha como presidente. É isso que tem motivado, nos últimos dias, uma ofensiva maior contra ele.

Para além do impeachment, há uma ascensão dos setores conservadores da Câmara. Como vocês veem esse crescimento conservador?

É muito preocupante. É o Congresso mais conservador depois do período da ditadura. A batalha nem tem sido para conseguir novos direitos mas para impedir que a gente perca direitos já conquistados. Essa questão da redução da maioridade penal, da lei antiterrorismo, do projeto de lei com restrições ao aborto em caso de estupro são alguns dos exemplos de direitos sociais que estão em risco e que estamos lutando para preservar. É um reflexo dessa Câmara conservadora capitaneada pelo Cunha, que representa a união dos setores empresarias com a bancada da Bíblia. A própria composição geral do Congresso é mais conservadora. Se compararmos a última eleição com as eleições anteriores, temos a diminuição dos representantes dos trabalhadores e o aumento do número de representantes tanto da bancada ruralista como dos setores empresariais.

Fonte: http://apublica.org/

O manicômio em que se transformaram as manifestações pró-golpe.

O que passa pela cabeça de um cidadão que veste uma jaqueta metade Brasil, metade Estados Unidos, e põe sobre a cabeça uma cartola que retrata a bandeira dos Estados Unidos?

Quando o fotógrafo Igor Verzola gentilmente me enviou fotos dos protestos de domingo na Paulista, foi naquele homem que me detive.

Para mim, ele é o símbolo dos manifestantes de São Paulo, a versão paulistana do Batman do Leblon.

Está na cara que ele não tem noção de nada, ou não se vestiria de uma forma tão grotesca.

Os vários vídeos que vi dos protestos pelo impeachment, e não falo apenas dos deste domingo, me deram a sensação de que parte do Brasil se transformou num imenso manicômio.

Você ouve as pessoas falando e se pergunta: em que planetas esses caras vivem? Já leram um livro? Onde será que eles se informam, ou melhor, de onde tiram os absurdos que reproduzem aos berros em sua ignorância entusiasmada?

Eles falam em comunismo num estado total de cegueira. Num vídeo, uma mulher de uns 40 anos afirmava, terminante, que já estamos numa ditadura comunista.

Ora, ora, ora.

Ela faz ideia do que aconteceria com ela caso, de fato, vivêssemos numa ditadura comunista? Quantos minutos ela sobreviveria na rua insultando histericamente um ditador comunista como o Stálin que aparecia no cartaz que segurava? Dez, quinze, vinte minutos?

Uma outra senhora bradava que os políticos têm que fazer o que o povo quer: derrubar Dilma. Pouco mais de um ano atrás, o povo elegeu democraticamente Dilma. Mas a senhora, transtornada, falava em nome do povo como se tivesse uma procuração de cada um de nós.

O único raio de sol num céu brutalmente cinzento veio do vídeo de um rásta que carregava um cartaz antigolpe na Paulista.

Cercado de manifestantes furiosos, ele explicava, sem erguer a voz, que estava ali defendendo não um partido, mas a democracia.

Clap, clap, clap. De pé.

Porque se trata disso, afinal: defender a democracia. Proteger 54 milhões de votos.

Perto dele, uma mulher gritava que a família de Lula tinha enriquecido. Aí você pode traçar a origem das pseudoinformações: a imprensa. A imprensa é mãe de boa parte das pessoas que pedem o impeachment.

Você observa o nível dos filhos da mídia pelos múltiplos vídeos que documentam as manifestações. São verdadeiros idiotas, mais que simplesmente analfabetos políticos.

Fora das ruas, você pode encontrá-los nas seções de comentários dos sites das grandes empresas jornalísticas. Neles, vomitam imbecilidades, preconceitos, xingamentos e uma descomunal, inexcedível burrice.

Do ponto de vista icônico, poucos superam o homem fantasiado de Brasil-Estados Unidos.

Qual é sua mensagem? Que o Brasil deveria tornar-se mais um estado americano? Que deveríamos trocar o português pelo inglês?

Não consigo, francamente não consigo imaginar um tipo destes num escritório trabalhando para ganhar o pão de uma família. Ou fazendo qualquer coisa minimamente racional.

Viramos um manicômio. Não totalmente, é verdade. O rásta que defendia solitariamente a democracia na avenida Paulista nos dá a esperança de que há ainda lucidez no Brasil — mas você dificilmente vai achá-la nas manifestações pelo golpe.

Sobre o Autor

O jornalista Paulo Nogueira é fundador e diretor editorial do site de notícias e análises Diário do Centro do Mundo.

Fonte: DCM

Por que as manifestações pró-impeachment fracassaram neste domingo?

Sem as presenças dos apoiadores do impeachment FHC, Aécio Neves e Geraldo Alckmin, manifestantes deste domingo tiveram que se contentar com figuras como Lobão e Alexandre Frota. Foi o menor protesto contra Dilma Rousseff desde março. Em SP, carros de som ocuparam ilegalmente as ciclovias e foram multados

Um dos líderes do movimento Vem Pra Rua, Rogério Chequer disse à Agência Brasil que o fracasso de público na mobilização a favor do impeachment da presidenta Dilma Rousseff neste domingo (13), na avenida Paulista, ocorreu pela falta de tempo para divulgação.

“Houve muito pouco tempo de divulgação. É normal que um movimento com menos tempo de divulgação tenha menos gente. Não nos surpreende”, disse.

O líder do Movimento Brasil Livre, Kim Kataguiri, também tentou justificar o público menor com o mesmo argumento: “A gente teve muito pouco tempo para divulgar e organizar essa manifestação”.

Marco Antonio Villa, comentarista da rádio Jovem Pan ligado ao PSDB, afirmou, ao contrário de Chequer e de Kim, que se surpreendeu com a baixa adesão aos protestos.

Contrariado pelo fracasso de público, Villa disse em vídeo divulgado nas redes sociais que o protesto foi um ‘esquenta’. “Eu esperava mais. Mas é uma manifestação por uma espécie de esquenta”, afirmou.

A PM informou que a manifestação reuniu 30 mil pessoas. Já segundo o Datafolha, o ato na Paulista reuniu 40.300. De qualquer modo, é o número mais baixo nas manifestações deste ano: em março foram 210 mil; em abril, 100 mil; e em agosto, 135 mil. Em relação à primeira manifestação, o público de ontem teve uma queda de 80% pelo menos.

Sem caciques

Fernando Henrique Cardoso, Aécio Neves e Geraldo Alckmin, caciques tucanos defensores do impeachment, mais uma vez não compareceram aos atos que pedem o impedimento de Dilma Rousseff.

Classe artística

Um dos únicos representantes da classe artística na marcha deste domingo, na Avenida Paulista, foi o ator Alexandre Frota, que disse representar a “classe artística de bem”. O músico Lobão também esteve presente e tirou algumas selfies com manifestantes.

Nas últimas semanas, manifestos que repudiam o pedido de impeachment liderado pelo PSDB e por Eduardo Cunha (PMDB-MG) foram rechaçados por artistas, intelectuais, professores, reitores de universidades, juristas e 16 governadores.

Alexandre Frota é um dos poucos aliados de Aécio e Cunha.

Mídia

O fracasso das manifestações deste dia 13/12 frustrou os grandes veículos de comunicação do Brasil.

Globo, Abril, Folha e Estadão haviam preparado suas equipes para uma cobertura especial. Frustraram-se por causa da baixa adesão popular.

Multas

Seis carros de som que foram estacionados na Avenida Paulista, região central de São Paulo, foram multados pelos agentes da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) no domingo (13) por bloquearem a passagem de bicicletas na ciclovia.

“A CET tem um padrão, ou seja, os agentes de trânsito obedecem ao Código Nacional de Trânsito. Se você tem um local onde não é permitido veículo motorizado e o veículo está lá é um procedimento do próprio agente de tomar medidas”, afirmou o secretário municipal de Transportes Jilmar Tatto nesta segunda-feira (14).

Segundo Tatto, diferente do que os grupos que organizavam o ato informaram, os veículos não tinham autorização para estacionar sobre a ciclovia. A Avenida Paulista é aberta aos pedestres e ciclistas aos domingos e recebe milhares de pessoas. Os veículos são proibidos de circular pela via das 10h às 17h.

O ensaio

O jornalista Mauro Donato, do DCM, esteve na paulista neste domingo e escreveu um relato sobre o que viu. Leia trechos abaixo:

Dezenove pessoas (contei) prestavam atenção. Uma cartolina afixada na frente do caminhão de som informava que Olavo de Carvalho teria razão a partir das 13:00. Já eram 15:30 e me parecia que a racionalidade estava em outra galáxia.

Lobão fazia selfies. Uma ‘militar’ de uniforme camuflado e identificação Gracinha Felix marchava com ar obstinado. Um quinteto asmático ou afônico, não sei, batucava panelas. Cães de raça, caros, delicados e escovados, trajavam verde e amarelo.

Em algumas camisetas havia a estampa de uma mão espalmada sobre a inscrição ‘Basta’. Falta o dedo mindinho. É um basta Lula. A mão é preta. É um basta negros? Pode ser. Quase não se vê negros. A proporção reflete à perfeição a parcela da sociedade que está reunida ali.

Qual parcela?

Aquela que não quer ver a Paulista fechada para carros aos domingos mas se for para eles, tudo bem.

Aquela que não gosta de nenhum protesto que bloqueie o trânsito desde que não seja o protesto deles.

Aquela que tanto criticou o Passe Livre mas que hoje queria a catraca do metrô liberada. Aliás no metrô ela é facilmente identificável: Por mais perto que esteja da Paulista pergunta qual a direção a tomar, qual a estação a descer, não aguarda que as pessoas saiam do vagão antes de entrar, e (simbologia máxima) não respeita a esquerda livre na escada rolante.

Aquela parcela que berra ‘Chega de corrupção’ enquanto empunha bonecos pixulecos infláveis mas ali na avenida fomenta o comércio de produtos irregulares. Camisetas “Fora Dilma’, bandeiras, bugigangas. Perguntei ao vendedor: “Como está o movimento?” “Mais fraco que nas outras vezes” “Quem fornece essas camisetas para você, de quem você compra?”, ele desconfiado desconversa: “Ah, a gente compra aí, não sei quem faz não.” “Você tem nota fiscal se alguém te pedir?” “Ninguém pede.”

Chega de corrupção, não é mesmo? Incentivaram um comércio ilegal praticado por camelôs que se fosse em frente ao ponto comercial deles sabemos como reagem.

Que tipo de gente democrática é essa que acredita que pode tudo? Que só é permitido quando é a vez deles? Que só vale o que for para eles?

Foi a menor manifestação pró-impeachment do ano. Mas o que era de se esperar? Segundo eles mesmos, mais nada. Foram ‘pegos de surpresa’ (?!?!?!) então foi preciso organizar muito em cima da hora.

Todo caminhão de som procurava justificar a pouca presença de público: muito calor, ameaça de chuva, indiferença da imprensa, que deveria-se levar em conta que tratava-se só de um ‘esquenta’, uma preparação (isso é genial, como se manifestação fosse algum evento olímpico que necessita de ensaio).

Fonte: Pragmatismo Político

Sem adesão, manifestações golpistas fracassam em todo o país

Simbolicamente marcadas para este domingo (13) – data que marca o aniversário do AI-5 –, as manifestações em apoio ao golpe que almeja tomar o mandato da presidenta democraticamente eleita fracassaram. Concentrados em algumas capitais, os atos tiveram uma participação pífia.

Em Brasília, cidade apontada como um dos locais em que houve maior participação, as imagens mostravam um vazio em frente ao Congresso. No começo da concentração, na Esplanada dos Ministérios, uma das organizadoras gritou, pelo carro de som: “Cada um de vocês liga para duas pessoas para vir. Precisa desse clamor para o impeachment. Todo mundo reclama do governo, mas não vem para a rua. Temos poucas pessoas”, disse a manifestante, constrangida com a ausência de quórum.

Em São Paulo, considerada grande reduto da oposição, a Avenida Paulista também estava esvaziada, especialmente em comparações com as últimas manifestações no local. O líder do Movimento Vem Pra Rua, um dos organizadores do protesto, Rogério Chequer, tentava justificar a ausência de manifestantes. “Houve muito pouco tempo de divulgação. É normal que um movimento com menos tempo de divulgação tenha menos gente. Não nos surpreende”, disse.

Com a avenida esvaziada, destacava-se o novo mascote do golpismo (foto abaixo), um enorme pato inflável que a FIESP levou à avenida, parte de uma campanha pela redução de impostos. Em contraposição à enorme lista de artistas que vêm manifestando apoio à presidenta Dilma Rousseff, um dos poucos “artistas” que compareceram ao protesto em São Paulo foi o ator Alexandre Frota.

Em Belo Horizonte, até as 14h, cerca de 400 pessoas tinham ido às ruas. O senador Aécio Neves, que há mais de um ano comanda a tentativa de golpe, não apareceu. Outro ausente, o senador Antonio Anastasia (PSDB) culpou o calendário pela baixa adesão. “É uma época, a meu juízo pessoal, um pouco adversa a esse tipo de manifestação porque estamos praticamente em período nataliano”, afirmou. No Rio (foto abaixo), poucas pessoas se juntaram à marcha, preferindo continuar na praia.

Em Curitiba, o movimento a favor do impeachment – que na capital paranaense é coordenado pelo governador Beto Richa (PSDB) e seu primo Luiz Abi Antoun – também fracassou (foto abaixo). Os organizadores esperavam um público de milhares de pessoas nas ruas, mas informações preliminares apontam que apenas 300 pessoas estavam concentradas Praça Santos Andrade às 13h40.

Organizada pelo Movimento Brasil Livre, na atividade em Goiânia, pouco mais de 300 pessoas acompanhavam um carro de som na Praça Tamandaré, no Setor Oeste. Na cidade, o MBL é coordenado pelo médico Silvio Fernandes, do DEM, afilhado político do senador Ronaldo Caiado, que também não foi ao protesto mais uma vez.

já no Recife, enquanto a Polícia Militar falava em pouco mais de 600 pessoas, a organização do movimento garantia que havia 2 mil nas ruas. Em outras cidades do Nordeste e no Norte , os atos a favor do golpe parlamentar foram ainda mais pífios.

As imagens, transmitidas por Globo e GloboNews, confirmavam o fracasso da mobilização golpista. De acordo com o Brasil 247, constrangida, a emissora cancelou sua transmissão ao vivo. O jornal O Estado de S.Paulo chegou a publicar uma foto de manifestação do dia 15 de março, como se fosse deste domingo.

Dezesseis governadores cobram respeito à Constituição

Dezesseis governadores divulgaram, nesta terça-feira (8), uma carta em defesa da legalidade e contra o impeachment da presidente Dilma Rousseff. Afirmando que “é dever de todos zelar pelo respeito à Constituição e ao Estado Democrático de Direito”, eles defendem que as saídas para a crise não podem passar ao largo das nossas instituições e do respeito à legalidade”.
Chamada de “Carta da Legalidade”, a nota afirma que o  impeachment é um recurso de extrema gravidade que só deve ser empregado quando houver comprovação clara e inquestionável de atos praticados dolosamente pelo chefe de governo que atentem contra a Constituição.

“O processo de impeachment aberto na última quarta-feira, 02/12, carece desta fundamentação. Não está configurado qualquer ato da Presidenta da República que possa ser tipificado como crime de responsabilidade”, afirmam os governadores do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Maranhão, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Roraima, Santa Catarina e Sergipe.

Leia a íntegra do documento:

CARTA PELA LEGALIDADE

Os Governadores estaduais vêm por meio desta nota, manifestar-se contrariamente ao acolhimento do pedido de abertura de processo de impeachment contra a Presidenta da República.

A história brasileira ressente-se das diversas rupturas autoritárias e golpes de estado que impediram a consolidação da nossa democracia de forma mais duradoura. Tanto é assim que este é o período mais longo de normalidade institucional de nossa história, conquistado após a luta de amplos setores da sociedade. Nesse sentido, é dever de todos zelar pelo respeito à Constituição e ao Estado Democrático de Direito.

Entendemos que o mecanismo de impeachment, previsto no nosso ordenamento jurídico, é um recurso de extrema gravidade que só deve ser empregado quando houver comprovação clara e inquestionável de atos praticados dolosamente pelo chefe de governo que atentem contra a Constituição.

O processo de impeachment aberto na última quarta-feira, 02/12, carece desta fundamentação. Não está configurado qualquer ato da Presidenta da República que possa ser tipificado como crime de responsabilidade.

Compreendemos as dificuldades pelas quais o país atravessa e lutamos para superá-las. Todavia, acreditamos que as saídas para a crise não podem passar ao largo das nossas instituições e do respeito à legalidade. Por isso, ciosos do nosso papel institucional, conclamamos o país ao diálogo e à construção conjunta de alternativas para que o Brasil possa retomar o crescimento econômico com distribuição de renda.

Brasília, 08 de dezembro de 2015.
Distrito Federal
Estado do Acre
Estado das Alagoas
Estado do Amapá
Estado da Bahia
Estado do Ceará
Estado do Maranhão
Estado das Minas Gerais
Estado da Paraíba
Estado de Pernambuco
Estado do Piauí
Estado do Rio Grande do Norte
Estado do Rio de Janeiro
Estado de Roraima
Estado de Santa Catarina
Estado do Sergipe

Juristas lançam manifesto contra o impeachment de Dilma.

Juristas que participaram do movimento estudantil de Direito nas décadas de 1990-2000 e fundaram a Federação Nacional dos Estudantes de Direito (Fened), juntamente com professores universitários, magistrados, membros do Ministério Público e bacharéis em Direito lançaram nesta segunda-feira (7) o Manifesto dos Juristas contra o Impeachment de Dilma, após uma reunião de vários juristas com a presidenta Dilma Rousseff em Brasília.

O manifesto é encabeçado pelo maior nome do Direito Administrativo brasileiro, Celso Antônio Bandeira de Mello, professor emérito de Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, que prontamente aceitou assinar o manifesto em defesa da Democracia e do resultado das eleições de 2014.

Vários outros grandes juristas ainda vão assinar o documento durante o mês de dezembro.

O manifesto já conta conta com assinaturas de importantes juristas das mais variadas regiões do país, como Weida Zancaner (professora de Direito Administrativo da PUC/SP), os advogados trabalhistas Edésio Passos e Wilson Ramos Filho (Xixo), o professor Carlos Frederico Marés de Souza Filho, os advogados defensores dos direitos humanos Jacques Távora Alfonsin e Aton Fon Filho, e Paulo Abrão, presidente da Comissão de Anistia e ex-secretário nacional de Justiça.

O documento foi elaborado na sexta-feira (4) e até domingo (6) já contava com centenas de importantes assinaturas.

Um dos realizadores do manifesto, o advogado e professor de Direito Administrativo, Tarso Cabral Violin, autor do Blog do Tarso, disse que “o manifesto dos juristas, que nasce com mais de 100 assinaturas, demonstra que setores importantes da sociedade, como dos juristas, professores de Direito, advogados, magistrados, com atuações essenciais dentro dos poderes constituídos, da administração pública e dos movimentos sociais, não aceitarão um Impeachment ou uma Cassação de um chefe do Poder Executivo que não cometeu nenhum crime de responsabilidade”.

Confira a íntegra do manifesto:

MANIFESTO DOS JURISTAS CONTRA O IMPEACHMENT OU CASSAÇÃO DE DILMA

Pela construção de um Estado Democrático de Direito cada vez mais efetivo, sem rupturas autoritárias, independentemente de posições ideológicas, preferências partidárias, apoio ou não às políticas do governo federal, nós, juristas, advogados, professores universitários, bacharéis e estudantes de Direito, abaixo-assinados, declaramos apoio à continuidade do governo da presidenta Dilma Rousseff, até o final de seu mandato em 2018, por não haver qualquer fundamento jurídico para um Impeachment ou Cassação, e conclamamos todos os defensores e defensoras da República e da Democracia a fazerem o mesmo.
Brasil, dezembro de 2015

Fonte: Blog do Tarso

Portal Vermelho

Porque não se deve levar José Serra a sério

Por

Tempos atrás encontrei um alto quadro do governo Alckmin em um evento em Santos. Nele, teceu críticas a José Serra. No almoço, voltamos a conversar sobre Serra, ele sempre muito crítico. Na despedida, pediu: “Pelo amor de Deus, não coloque nada disso no Blog, senão Serra vai me retaliar através dos jornais”.

O mesmo me disse um alter ego de Aécio Neves durante a campanha de 2014. Serra não desperta nem respeito nem paixão política, mas ódio e medo.

Para um governo que se pretenderia de conciliação, esse é seu único trunfo: a capacidade de montar dossiês e obter respaldo dos jornais para qualquer denúncia. Sua tentativa de liquidar com a imagem do Gabriel Chalita está aí para quem quiser conferir.

Hoje, na Folha (http://www1.folha.uol.com.br/poder/2015/12/1715763-farei-o-possivel-para-ajudar-um-eventual-governo-temer-diz-serra.shtml) , a maneira como Serra se oferece a Michel Temer lembra a impetuosidade de um adolescente que se diz apaixonado para levar o dote da noiva. Dirige-se ao coordenador do partido que mais praticou a barganha política, no apoio a Lula, a Dilma e a quem mais for, para prever, com Temer,  uma nova era sem barganhas. E graças aos seus dois grandes articuladores políticos, Eliseu Padilha e Moreira Franco, que se consagraram no parlamento justamente pela capacidade de atender às barganhas.

Faz parte da hipocrisia comum ao jogo político, mas há limites para tudo.

No que interessa, o que Serra teria a oferecer?

No PSDB, sua influência é nula. É literalmente detestado tanto pela ala aecista quanto alckmista. No plano intelectual, quando o partido dispunha de quadros, era abominado tanto pelos mercadistas – que se espantaram com sua falta de conhecimento econômico nas discussões do real – quanto pela ala paulista da FGV-SP, quando caiu a ficha sobre ele.

Na distante hipótese de se tornar um Ministro da Fazenda de um eventual governo Temer, qual seria seu desempenho?

  1. As primeiras medidas seriam atender os grandes lobbies de petróleo. Aliás, quando a crise se instalou no governo Dilma, houve uma furiosa corrida entre ele e Eduardo Cunha, para ver quem ofereceria na frente o projeto de lei revogando a Lei do Petróleo.
  2. Em cada agravamento da crise econômica, se esconderia, como se escondeu na crise das enchentes que assolaram o estado, na crise da Polícia Civil, na própria crise do Real, no duro ano de 1995, e deixaria a bomba explodir no colo do presidente. E, em off, acusaria Temer de o estar boicotando, como fazia nos tempos em que era Ministro de FHC.
  3. Nas crises, há a necessidade de um discurso otimista para amenizar a travessia. O discurso político permanente de Serra, desde que começou na vida pública, é defensivo, de criação de inimigos externos para justificar sua apatia. Em um governo que se pretenderia de conciliação, imagine-se esse discurso diuturno de confronto como álibi para a não-ação.
  4. Seu conhecimento macroeconômico é limitadíssimo. Em 2008, em plena crise industrial, acelerou a implantação da substituição tributária em São Paulo, aumentando a carga fiscal. E ainda teve a caradura de criticar o Banco Central de Henrique Meirelles por ter aumentado os juros em plena antevéspera da crise.
  5. Se Temer imagina que Serra tenha alguma ascendência sobre o empresariado paulista, desista. Delfim tem. Serra é detestado. Para serem recebidos por ele, empresários tiveram que ameaça-lo com passeata na frente da Fazenda, como fizeram os industriais da Abimaq no auge da crise de 2008.
  6. Não teria ideias a oferecer. Seus mandatos de prefeito e governador atestam a pobreza de ideias, projetos e ousadia. Na Prefeitura, o novo passou na frente do seu nariz e ele não percebeu: o movimento dos ciclistas, da humanização da cidade, que tinha – na época – em Soninha sua melhor tradução. No final, em vez de ficar com a cara moderna de Soninha, liquidou com seu futuro político deixando-a com a cara rancorosa dele, Serra.
  7. Trabalho duro? Nem pensar. No governo de São Paulo, sua rotina consistia em sair dos aposentos às 11 da manhã, montar eventos fora do Palácio, chegar no gabinete às 3 da tarde, conversar com um ou dois secretários apenas – sempre os mesmos – e, depois, mergulhar nos jornais para a relação diária de telefonemas às chefias, queixando-se dos repórteres.
  8. Quando o desgaste público se ampliasse, seria um prato cheio para escândalos. Se Dilma, Levy e Nelson Barbosa sofrem as pressões que sofrem, tendo vida limpa, o que sucederia com Serra, com seu enorme passado de episódios controvertidos?

Por que não se deve levar a alternativa Michel Temer a sério? Porque o próprio Serra demonstra como seria o embate pelo poder, caso a tese do impeachment fosse vitoriosa.

Fonte: Jornal GGN

Jurista Dalmo Dallari diz que STF barrará impeachment. De novo!

O jurista Dalmo de Abreu Dallari (83) foi quem primeiro previu, inclusive com grande antecedência, aqui neste Blog, que o Supremo Tribunal Federal interromperia a tentativa canhestra de Eduardo Cunha de mudar o rito do impeachment de forma a que fosse dispensada a necessidade de dois terços dos deputados para admitir o processo contra Dilma Rousseff.

Após a bomba política explodida na última quarta-feira, esta página foi ouvir novamente o doutor Dallari a fim de que desse seu parecer sobre as possibilidades de esse golpe paraguaio prosperar.

Dallari desdenhou das possibilidades de esse processo alcançar seus objetivos nefandos. Além de dizer que o STF fatalmente sustará o processo se for provocado, pois é inconstitucional devido a falta de crime de responsabilidade da presidente da República, o jurista acredita que nem seria necessário porque a própria Câmara deve acabar pulando fora do que chamou de “aventura política”.

Confira, abaixo, a entrevista de um dos maiores juristas do Brasil, de quem a fama e respeitabilidade têm caráter internacional.

***

Blog da Cidadania – Com o acolhimento do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha, quero perguntar ao senhor sobre as possibilidades de esse processo ser sustado pelo Supremo Tribunal Federal e como o senhor encara a forma como esse processo foi desencadeado.

Dalmo Dallari – Antes de mais nada, eu tenho a convicção absoluta de que não há o mínimo fundamento jurídico para um processo de impeachment. É uma aventura política que, na circunstância atual, tem toda a característica de uma chantagem.

Eduardo Cunha foi denunciado, é sabidamente corrupto – por muitas práticas – e, agora, está tentando fazer um “fogo de barragem” para se autoproteger. Mas como não há qualquer fundamento jurídico – esse processo aberto na Câmara é inconstitucional -, acredito que ele vai ter dificuldade dentro da própria Câmara.

Esse acolhimento do pedido de impeachment é um ato pessoal. Até aí, ele tinha como fazer. Mas, daqui por diante, ele vai ter que designar uma comissão [para analisar a admissibilidade do processo de impeachment] e essa comissão terá que emitir um parecer.

Naturalmente, ele vai tentar criar uma comissão que siga as suas determinações e, aí, acho que já vai começar a ter dificuldade porque, hoje, ele é uma figura muito desmoralizada. Assim, os deputados que forem na sequência de Eduardo Cunha vão sair desmoralizados, também.

Dessa maneira, acho que ele já vai ter problema até para o primeiro encaminhamento. Mas, depois disso, se for criada essa comissão ela terá que dar um parecer, fazer um relatório minucioso que será submetido ao Plenário da Câmara.

Para ser admitido o processo, porém, é preciso um quórum muito alto – são dois terços da Câmara, ou mais de 340 deputados. Na atual circunstância, parece-me duvidoso que tantos parlamentares queiram se ver associados a alguém que tem rejeição tão alta da sociedade.

Tudo isso é uma aventura política, uma encenação com, praticamente, NENHUMA POSSIBILIDADE de prosperar. Mas, em todo caso, do ponto de vista jurídico, se isso tiver seguimento é evidente que cabe uma ação da Presidência da República no Supremo Tribunal Federal.

Seria um Mandado de Segurança pela óbvia falta de fundamento jurídico do processo de impeachment, pois não se pode recorrer a tal procedimento sem uma causa plausível, só por razões políticas.

Blog da Cidadania – Como o senhor vê a postura do STF diante desse Mandado de Segurança?

Dalmo Dallari – Não tenho dúvida de que, na sua maioria, o Supremo Tribunal irá se orientar por critério constitucional assim como fez na questão do rito inconstitucional do impeachment que Eduardo Cunha tentou fazer passar recentemente, que reduzia drasticamente o quórum necessário para abrir o processo de impeachment.

Blog da Cidadania – Mas o senhor não acha temerário fazer essa afirmação diante do fato de que aquela Corte já tomou decisões questionáveis nos últimos anos?

Dalmo Dallari – Embora ainda haja membros do STF que não se guiam pela Constituição e, sim, por outros fatores, entendo que a maioria da Corte é orientada pelo respeito ao texto constitucional, que EXIGE uma causa para que esse processo seja desencadeado, causa essa que não existe. Por essa razão acredito que essa aventura de Eduardo Cunha pode ser sustada desde logo por um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal.

Blog da Cidadania – No fim da noite da última quarta-feira, o PT anunciou que iria ingressar com uma ação no Supremo Tribunal Federal que, inclusive, horas antes tinha sido defendida por este Blog.

Essa ação decorre do uso do cargo, pelo presidente da Câmara, em benefício próprio. É uma ação, abre aspas, por “abuso de poder”. Como o senhor vê a possibilidade de esse processo prosperar? O senhor acha que Eduardo Cunha pode vir a ser sancionado pela Justiça por usar o cargo de uma forma tão clara em benefício próprio?

Dalmo Dallari – Eu acredito que existe, sim, essa possibilidade, porque as informações a respeito desses desvios ilegais de Eduardo Cunha estão se multiplicando. Já há várias informações muito sérias inclusive a respeito de transferência de dinheiro para o exterior e de uso dos instrumentos da Câmara em benefício pessoal.

Blog da Cidadania – Quero aprofundar um pouco mais essa questão. A forma como a imprensa ventilou, fartamente, que Cunha estaria buscando uma barganha com o governo no sentido de que o PT votasse a favor dele no Conselho de Ética e, em troca, ele seguraria o processo de impeachment. Como o PT anunciou que não aderiria a essa chantagem e ele, em seguida, desencadeou o impeachment, isso, por si só, não poderia gerar uma condenação criminal do presidente da Câmara?

Dalmo Dallari – Aí, na verdade, foi uma tentativa de chantagem e o fato de ele ter encaminhado o processo de impeachment por não ter tido sucesso é muito grave. O próprio Miguel Reale, que deu um parecer favorável ao impeachment, fez pronunciamento – publicado hoje com todas as letras pelo jornal O Estado de São Paulo – que diz que Eduardo Cunha está fazendo uma chantagem.

Fica, ainda, a questão sobre como é que Reale dá parecer a um chantagista…

Blog da Cidadania – Na sessão da Câmara em que foi anunciado por Cunha o acolhimento desse processo de impeachment, vários expoentes da oposição fizeram discursos defendendo, ardorosamente, a medida que o senhor considera ilegal. Na hipótese de que essa oposição virulenta que se formou contra o governo Dilma Rousseff saia vencedora, como é que o senhor vê a situação de um país que comete uma enormidade dessas?

Dalmo Dallari – Primeiro eu vou chamar atenção para um aspecto que a imprensa não tem mencionado e que deveria ser posto em manchete. Na hipótese – a meu ver, remota – de que a presidente Dilma fosse cassada, surgiria a possibilidade de Eduardo Cunha virar presidente da República porque ele é o terceiro na linha de sucessão (!).

E como o vice-presidente Michel Temer é sabidamente candidato a presidente, é provável que ele não quisesse assumir o cargo, o que faria de Cunha presidente da República. Seria desmoralizante para o país.

Agora, o que eu acho que realmente deve ocorrer é uma reação dentro do próprio Congresso, na Câmara, porque, sabidamente, Eduardo Cunha é corrupto e os deputados que derem apoio a ele vão se ligar à iniciativa de um corrupto, de maneira que eu acho que, entre hoje e amanhã, eu acho que muitos deputados vão rever a sua posição. Em benefício próprio, diga-se.

Autor: Eduardo Guimarães

Fonte: Blog da Cidadania

Como Dilma poderia fazer mais do que fez sendo sabotada desde antes de assumir o novo mandato? Por Paulo Nogueira

Dilma está sendo bombardeada muito além da conta.

Me chamou a atenção o número de artigos em que pessoas que condenam o impeachment fazem questão de dizer que Dilma vem fazendo um governo péssimo e é irremediavelmente incompetente.

Um momento.

Gostaria de saber quais as razões concretas por trás dessa avaliação.

Dilma, a rigor, fez um mandato. Se os brasileiros não aprovassem seu desempenho ela não teria sido eleita. Isto é fato.

Para colocar em contexto, ela venceu em circunstâncias extraordinariamente adversas, o que dá ainda maior legitimidade à vitória.

A imprensa fez tudo o que podia para sabotar sua candidatura. Aécio foi escandalosamente favorecido. A imprensa tratou-o como seu candidato.

Dilma foi, em todos os momentos da campanha, massacrada por jornais, revistas, telejornais. O caso da Petrobras veio para liquidá-la.

Aécio não foi associado sequer ao helicóptero cheio de cocaína de seu amigo do peito (e de clube) Perrela.

O favorecimento criminoso da mídia a Aécio, neste episódio, pode ser avaliado diante das obsessivas menções, agora, a um “amigo de Lula”.

Perrela, para a imprensa e só para ela, não era amigo de Aécio.

Sequer o aeroporto privado que Aécio construiu com dinheiro público numa cidade mineira foi objeto de questionamento da imprensa.

A Folha tocou no assunto, e logo caiu fora. Aparentemente, estava mais preocupada em fazer marketing – o do rabo que não está preso – do que jornalismo efetivamente.

E a Globo fez uma palhaçada. Depois de ignorar o assunto, Bonner, em sua entrevista com Aécio, interpelou-o duramente sobre o aeroporto. De novo: depois de esconder o aeroporto.

Aécio, se fosse mais esperto, poderia responder: “Ora, Bonner, se o assunto fosse importante, vocês teriam dado bem no Jornal Nacional.”

Seria um ippon.

Dilma viveu uma situação oposta. A obra magna da imprensa foi a capa da Veja na véspera da eleição.

Baseada numa mentira acintosa, a de que um delator teria dito que Dilma e Lula sabiam de tudo no Petrolão, a capa foi maciçamente usada como propaganda política antipetista no maior colégio eleitoral do país, São Paulo.

O gangsterismo da Veja se comprovaria, algum tempo depois, quando foi publicado o real conteúdo da delação. Em nenhum instante o delator disse o que a Veja disse que ele disse.

Pois bem.

Com tudo isso, e sem ser uma debatedora com os dotes de Lula, Dilma venceu.

O povo, portanto, a aprovou. Deu-lhe mais um mandato.

E o que veio depois?

Dilma nem assumira e se iniciou um descarado movimento para derrubá-la. A direita, sem pudor, repetiu o que fizera em 1954 e 1964: tentar tirar na marra um governante de caráter popular.

Governar um país é difícil. Quando este país tem uma estrutura secularmente voltada para preservar privilégios e mamatas de uma pequena elite predadora, é ainda mais complicado.

Agora: quando você é sabotado a cada minuto, é simplesmente impossível. E Dilma vem sendo sabotada em regime de 24 horas por 7 dias. Não há feriado, não há dia santo, não há sábado e não há domingo.

Se você olhar para trás, vai ver que até os números de votos foram postos em dúvida. Nem a direita venezuelana chegou a tal grau de abjeção.

Como, diante disso, avaliar Dilma? Quem faria melhor? Quem teria chance de fazer melhor?

Ninguém.

A “incompetência” é, ao lado da corrupção, uma antiga arma usada pelo plutocracia brasileira contra presidentes que ela não controla. Jango foi o tempo inteiro acusado de incompetente quando criavam contra ele dificuldades simplesmente intransponíveis.

É a mesma história com Dilma.

A direita inviabiliza qualquer chance de você governar e depois acusa você de inepto.

Não há limites para o descaramento. Aécio, para defender o impeachment, disse nestes dias que a instabilidade é enorme no Brasil.

Ora, a instabilidade tem um nome: Aécio. Desde o primeiro dia ele se dedica a conspirar contra 54 milhões de votos.

O mandato de Dilma é de quatro anos. E no entanto desde a primeira semana cobravam dela como se fosse a última.

É golpe, é uma tentativa intolerável de destruir a democracia, falar em qualquer coisa que desconsidere que Dilma foi eleita para governar até 2018.

O momento de julgá-la – nas urnas – foi no final de 2014.

Querer tirá-la no poder agora, e com os argumentos desumanamente falaciosos que estão sendo utilizados, é um crime de lesa pátria e lesa democracia.

Sobre o Autor

O jornalista Paulo Nogueira é fundador e diretor editorial do site de notícias e análises Diário do Centro do Mundo.

Fonte: DCM

“Acabou o golpe. E Janot vem aí”, diz jurista

Por Eduardo Guimarães, no Blog da Cidadania

 

STF obriga Câmara a ter 2/3 dos votos para abrir impeachmet #NãoVaiTerGolpe

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), acaba de conceder liminar invalidando o rito definido pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), no caso de arquivamento de um pedido de impeachment a ser feito pela oposição.

A decisão de Zavascki é uma resposta a um mandado de segurança (MS 33837) enviado ao STF na 6ª feira pelos deputados Wadih Damous (PT-RJ) e Rubens Pereira Jr. (PC do B-MA).

“Acabou o golpe. E Janot vem aí”, diz Luiz Moreira, professor de Direito Constitucional e doutor em Direito pela UFMG e membro do Conselho Nacional do Ministério Público por dois mandatos. Ele deu entrevista ao Blog da Cidadania para explicar o que acaba de acontecer. 

***

Blog da Cidadania – Você diz que, na prática, o golpe foi inviabilizado pela recente decisão do STF. Vai se configurando o que, recentemente, previu o professor Dalmo Dallari. O STF tende a barrar os arroubos golpistas da oposição e de setores do PMDB e da mídia. Pode explicar para nós essa decisão do ministro Teori?

Luiz Moreira – Há uma previsão na Constituição que estabelece o quórum para tramitação de processo de impeachment – que é um pouco complexo. A Câmara dos Deputados recebe a proposta e, uma vez aprovada, ela é enviada ao Senado Federal e, uma vez essa Casa instalando o processo de impeachment, o presidente da República ficaria afastado seis meses do cargo e o processo no Senado seria presidido pelo presidente do Supremo [no caso, pelo ministro Ricardo Lewandowski]. O que é essa decisão do STF, do ministro Teori Zavascki? Afasta o quórum simples [para abertura do processo de impeachment pela Câmara, que seria de metade dos deputados mais um], que não existe nem sequer para indicação de autoridades (…), e estabelece que o quórum de maioria absoluta, de dois terços dos deputados [342], há de ser preservado em todo o processo.

Blog da Cidadania – Dizem que a estratégia da oposição e de Eduardo Cunha é a de ele arquivar o pedido da oposição e esta derrubar a decisão dele em Plenário.

Luiz Moreira – Se a estratégia for essa, há dois impedimentos. Há o quórum; agora a necessidade é a de quórum constitucional, não é mais quórum regimental, portanto é de DOIS TERÇOS dos votos da Câmara – não dos presentes, mas dos 513 deputados. E, dois, tem que haver materialidade. E o pedido de Hélio Bicudo e Miguel Arraes não pode ser auditado por manifestação de servidor do Tribunal de Contas. Tem que ser auditado pelo Ministério Público e o Ministério Público de Contas não é Ministério Público Brasileiro. É a mesma comparação, Eduardo, entre a polícia militar e a polícia do Senado.

***

O sentimento geral no mundo jurídico e político é o de que o impeachment subiu de vez no telhado. E de que a situação de Eduardo Cunha se complicou muito. Um informação que corre é a de que o procurador-geral da República deve pegar pesado com o presidente da Câmara dos deputados.

Correm boatos de que Janot tem confidenciado que tem elementos que ligam Cunha à invasão de sua residência no início do ano. Além disso, o procurador-geral da República teria convicção de que o peemedebista estaria usando o cargo para intimidar testemunhas e até o governo federal. Especula-se que podem surgir denúncias contra Cunha por esses crimes.

Fonte: http://www.ocafezinho.com/

A democracia brasileira fora das regras do jogo – Impeachment ou golpe?

Por Adriana Ancona de Faria*.

 

Independentemente das qualidades ou defeitos do Governo Dilma, o fato é que desde o primeiro dia do mandato presidencial o país tem experimentado a tentativa de cunhar uma situação justificadora para a derrubada da Presidenta e, nesse processo de contínua construção de crise política, nossa democracia presidencialista vai sangrando sem ter atingido a idade adulta. E, mais uma vez, o Brasil não aceita jogar dentro das regras do jogo.

As ameaças de impeachment têm sido recorrentes desde o primeiro dia de mandato da Presidente Dilma, nesta sua última eleição.

Algumas questões foram muito bem trabalhadas por Frederico de Almeida, no artigo que publicou ontem, dia 08 de outubro de 2015, no blog Justificando e que recebia o nome de “Impeachment é mais político que jurídico?”.

Este artigo demonstra com clareza os aspectos jurídicos e políticos de um impeachment, apontando que em um sistema presidencialista “o impeachment não é exclusivamente político, e por isso não pode ser confundido com a moção de desconfiança dos sistemas parlamentaristas, nem com o recall que existe, por exemplo, na Venezuela e (pasmem os críticos do “bolivarianismo”) em certos estados dos EUA. Ou seja: não basta a má avaliação popular ou a perda de apoio parlamentar para a interrupção do mandato; exige-se a comprovação de crime de responsabilidade e um processo de julgamento com direito ao contraditório, que embora seja conduzido pela Câmara (juizo de admissibilidade) e pelo Senado (julgamento efetivo), é presidido pelo presidente do STF (na fase de julgamento) e assume a forma conhecida dos procedimentos judiciais. Há ainda possibilidade de impeachment por crime comum, na qual, após a admissibilidade do procedimento pela Câmara, o julgamento se dá pelo STF – mas essa possibilidade sequer é cogitada no caso de Dilma Rousseff.

Isso não quer dizer, por outro lado, que o impeachment seja exclusivamente jurídico; tanto é que o juízo de admissibilidade e seu julgamento (no caso de crime de responsabilidade) se dá em um âmbito essencialmente político (o Congresso). A própria caracterização dos crimes de responsabilidade pela Constituição tem uma margem de imprecisão que só será preenchida por um juízo político”

Considerando as precisas colocações de Frederico de Almeida, além da boa análise realizada no artigo citado, tenho olhado a situação política brasileira com muita preocupação institucional frente à nossa democracia.

É evidente que um dos critérios básicos de um regime democrático é o respeito à soberania popular, entendida esta como o direito do povo eleger diretamente seus governantes. A presidente Dilma foi eleita diretamente pelo povo brasileiro, o que garante a legitimidade democrática de seu mandato, desde que ela não tenha incidido em algum crime, comum ou de responsabilidade, que nos termos constitucionais justifiquem a sua retirada do cargo. Assim como deve ser respeitado o processo jurídico-político estabelecido pela Constituição da República do Brasil e o conjunto normativo do ordenamento jurídico pátrio, sob o conceito de Estado Democrático de Direito.

Pois bem, o que se constata é que, no presidencialismo democrático definido pela Constituição brasileira, um governante não pode perder o cargo antes de finalizado o tempo de seu mandato, se não incorrer em crime.

Sem a ocorrência de crime, não basta a insatisfação popular, nem mesmo a falta de base de apoio congressual, para que o mandatário eleito seja retirado do exercício de seu cargo. O momento político escolhido para a retirada de um governante que demonstre falta de respaldo político-popular restringe-se ao processo eleitoral, quando finalizado o exercício de seu mandato. Esse não é um privilégio descabido do mandatário, mas uma proteção à força do voto frente ao sistema de governo presidencialista. O que se prestigia nesse mecanismo rigoroso de controle do mandato é o respeito à escolha popular, como a única via legítima de retirada legal do mandato de um presidente que não tenha cometido crime.

Diante dessa conclusão, os defensores da destituição do mandato da presidenta Dilma têm tentado caracterizar as condições legítimas de sua derrubada. A última tacada para construção da hipótese legal foi a rejeição das contas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), argumentando-se pela ocorrência das chamadas pedaladas fiscais da Presidenta em seu mandato passado, já que nada mais conseguiram apontar contra a presidente, apesar das ações heterodoxas do juiz Moro frente aos valores do devido processo legal, na denominada Operação Lava-jato.

Observe-se, ainda, que as denominadas pedaladas fiscais caracterizam-se como práticas recorrentes de governos pretéritos, acolhidas regularmente pelos mesmos órgãos fiscalizatórios do Estado.

Sem entrar no debate jurídico sobre o cabimento, ou não, das contas de mandato pretérito poderem fundamentar a hipótese de pedido de impeachment, o que me espanta ao pensar em nossa democracia é a tranquilidade com que os Poderes Públicos do Estado brasileiro não se intimidam em atuar de forma seletiva na configuração de um crime.

Diariamente, frente a enxurrada de denúncias que povoam a atuação dos representantes públicos do País, o que se verifica de forma inconteste é que as autoridades judiciais, ou político-fiscalizatórias do país (em harmonia com a mídia) assumem sem inibição que o entendimento jurídico da situação ensejadora da punição será matizado a depender daquele que realiza o ato supostamente caracterizador do fato criminoso e não pelo fato em si. Matiza-se a caracterização do crime, matiza-se o processamento da demanda, matiza-se o acolhimento ou não do processo, enfim, matiza-se se incrimina ou absolve quem se quer em qual e tal condição.

 A seletividade no entendimento jurídico de um fato, a partir de quem o pratica, indica se há ou não estado de direito em um país. Se não há estado de direito em um país gestando o processo de destituição de um governante legitimamente eleito, sua derrubada será um golpe, mesmo que se empreste do nome de impeachment. Afinal, diante dessa condição, não se aferem as hipóteses constitucionais que possam legitimar uma eventual decisão destituidora do mandato, mas se cria a hipótese normativa do ponto de vista discursivo, apoiado em um ato de autoridade casuístico e direcionado a matar o inimigo.

Independentemente das qualidades ou defeitos do Governo Dilma, o fato é que desde o primeiro dia do mandato presidencial o país tem experimentado a tentativa de cunhar uma situação justificadora para a derrubada da Presidenta e, nesse processo de contínua construção de crise política, nossa democracia presidencialista vai sangrando sem ter atingido a idade adulta. E, mais uma vez, o Brasil não aceita jogar dentro das regras do jogo.

*Adriana Ancona de Faria é doutora em Direito do Estado e professora de Direito Constitucional da PUC-SP

Fonte: http://www.ocafezinho.com/