Eduardo Cunha será julgado no STF na próxima quarta-feira!

Presidente da Câmara enfrenta denúncias de corrupção passiva e lavagem de dinheiro

Jornal do Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que as denúncias apresentadas pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), serão julgadas na próxima quarta-feira (2).

Caso o inquérito seja aceito pelo plenário da Corte, o deputado peemedebista se torna réu e responderá por crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Nesta quinta-feira (25), em entrevista coletiva na Câmara, Cunha disse, no entanto, que tem condições de permanecer no comando da Casa, mesmo na condição de réu.

“Já fui réu em outra ação aceita pelo Supremo em 2013. O Supremo decidiu por 5 a 3. E depois fui absolvido por unanimidade. Todo mundo tem a presunção. Dou o meu próprio exemplo, já aconteceu comigo de eu ter sido declarado réu e depois absolvido”, rebateu o presidente da Câmara, ao ser questionado sobre um possível afastamento.

Cunha enfrenta processos tanto no Supremo quanto no Conselho de Ética da Casa que preside
Cunha enfrenta processos tanto no Supremo quanto no Conselho de Ética da Casa que preside

Em uma das denúncias apresentadas pelo Ministério Público Federal ao Supremo, Janot pede, ainda, o afastamento de Eduardo Cunha da Presidência da Câmara, sob a alegação de que o deputado pode atrapalhar as investigações, bem como eliminar provas que o incriminem.

Algumas das denúncias contra Eduardo Cunha foram apresentadas pela PGR no final do ano passado, às vésperas do recesso do Judiciário. Com isso, o relator da Lava Jato no Supremo, ministro Teori Zavascki, optou por deixar para o retorno dos trabalhos do Corte o anúncio sobre o aceite ou não das denúncias.

Se o plenário do STF aceitar a denúncia contra Cunha, é possível que entre, então, na análise o pedido de afastamento do cargo.

Além das denúncias no Supremo, Cunha enfrenta um pedido de cassação de mandato por quebra de decoro parlamentar, apresentado no ano passado pelo Psol ao Conselho de Ética da Câmara. O peemedebista é acusado de mentir na CPI da Petrobras, ao negar que tivesse contas secretas no exterior. No entanto, Cunha e seus aliados vêm manobrando o Regimento Interno da Casa para adiar o julgamento. O processo já dura quatro meses, o mais longo do Conselho de Ética.

Fonte: Jornal do Brasil

10 projetos no Congresso que atacam direitos e a democracia

Câmara e Senado iniciam atividades com um pacote de maldades que podem transformar 2016 em um ano de avanço do conservadorismo; estatuto do desarmamento, criminalização da vítima de agressão sexual, estatuto da família e privatização de estatais estão entre as pautas. Confira 

Por Luiz Carvalho, no site da CUT

Deputados federais e senadores retomam os trabalhos em fevereiro, logo após o Carnaval, e terão na agenda um pacote com ao menos 10 projetos muito polêmicos. A lista faz de 2016 um ano essencial na atuação dos movimentos sindical e sociais em defesa da democracia, da manutenção de direitos e contra o conservadorismo.

O primeiro passo anunciado pela CUT será uma manifestação marcada para março, em que os movimentos marcharão em Brasília para pressionar os parlamentares contra qualquer tidpo de retrocesso.

Em entrevista, o analista político do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar) Antônio Augusto Queiroz, o Toninho, avaliou que a temática trabalhista deve tomar o lugar dos temas ditos sociais na agenda do parlamento. Especialmente, se o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), deixar a Casa.

Isso, porém, não significa que assuntos como a lei antiterrorismo, o Estatuto do Desarmamento e a privatização das estatais saiam de cena. A depender da pressão que sofrerá, Cunha pode jogar no quanto pior melhor, ao lado da oposição, que busca desgastar o governo federal com uma agenda negativa.

A pedido da CUT, Toninho avalia quais as perspectivas para cada um desses textos e reforça que o sucesso ou fracasso de cada um dos pontos passa diretamente pela capacidade de mobilização da classe trabalhadora.

Estatuto da Família (PL 6583/2013)
Autor: deputado Anderson Ferreira (PR-PE)
Resumo: determina que a família é formada exclusivamente por homens e mulheres e exclui, portanto, casais LGBTs desse conceito
Situação: aprovado por comissões, aguarda a resposta ao recurso do PT, que é contra o texto ser incluído na pauta da Câmara.
Perspectiva: desde que se readotou o poder terminativo para aprovação projetos, foram apresentados centenas de recursos e poucos foram apreciados. Não faria sentido votar esse texto furando a fila em detrimento dos demais. Mas, se for votado, tem a tendência de ser aprovado.

Maioridade Penal (PEC 171/1993)
Autor: deputado Benedito Domingos (PP-DF)
Resumo: reduz a maioridade penal para 16 anos
Situação: aprovado na Câmara, está agora no Senado.
Perspectiva: o Senado não aprova e vai optar por modificar o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), aumentando o tempo de reclusão e, eventualmente, retirando a condição de primário do até então menor de idade.

Lei Antiterrorismo (PL 2016/2015)
Autor: Poder Executivo
Resumo: altera a lei para reformular o conceito de organização terrorista
Situação: aprovado na Câmara, já foi modificado pelo Senado e volta à Câmara.
Perspectiva: da forma como está redigido, pode permitir que manifestações de trabalhadores possam ser entendidas como um atentado à estabilidade democrática. O movimento sindical precisa pressionar o governo para que imponha vetos a artigos com o objetivo de impedir que a definição de terrorismo alcance manifestações populares. A tendência é que seja aprovado como está.

Criminalização da vítima de violência sexual (PL 5069/2013)
Autores: deputado Eduardo Cunha e outros
Resumo: abre brechas para punir qualquer pessoa que oriente o uso de método contraceptivo e preste orientações sobre o aborto legal definido pela Constituição
Situação: Aguarda inclusão na pauta da Câmara. Esse projeto deve perder densidade, caso Cunha seja afastado. Não tem apoio político suficiente para, sem ele, ser pautado. Depende de alguém muito conservador, mas a tendência é que não passe pelo colégio de líderes da Câmara.

Terceirização (PLC 30/2015)
Autor: deputado Sandro Mabel
Resumo: permite a terceirização sem limites
Situação: o projeto é a continuidade do PL 4330, aprovado na Câmara, e aguarda votação no Senado
Perspectiva: tinha a tendência de ser rejeitado pelo relator, senador Paulo Paim (PT-RS). Mas começa a haver sinalização de que o Renan Calheiros (presidente do Senado) não vai mais dar o tempo que se imaginava para discuti-lo. Senado deve retirar a atividade-fim e aprová-lo, independente do parecer do Paim. O risco é o texto voltar à Câmara, onde há muitos parlamentares eleitos com recursos de empresários que pressionam pela aprovação da matéria.

Altera participação da Petrobrás na exploração do pré-sal (PLS 131/2015)
Autor: senador José Serra (PSDB-SP)
Resumo: retira a obrigatoriedade da Petrobrás como exploradora exclusiva do pré-sal
Situação: aguarda votação no Senado
Perspectiva: a tendência é que seja aprovado, ainda que possa haver mudança no seu conteúdo para que a condição da Petrobrás, como operadora única, seja facultativa e não mais obrigatória.

Estatuto do desarmamento (PL 3722/2012)
Autor: deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC)
Resumo: facilita a aquisição e o porte de armas de fogo
Situação: aguarda inclusão na pauta da Câmara
Perspectiva: tema deve ser de votação muito apertada na Câmara. Mas, no Senado, a tendência é que esse projeto mude radicalmente para que o desarmamento geral seja impedido. O estatuto foi ideia do Renan Calheiros, ele liderou o processo. O problema é que a matéria volta à Câmara, se houver alteração, onde a bancada da bala é muito forte. Após isso, só restará o veto da presidenta.

Privatização das Estatais (PLS 555/2015)
Autor: substitutivo aos projetos de lei do Senado 167/2015, dos senadores Tasso Jereissati (PSDB-CE), e 343/2015, de Aécio Neves (PSDB-MG); e do anteprojeto apresentado por Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
Resumo: permite a venda e particpação do capital privado em empresas estatais como Correios e Caixa Econômica
Situação: aguarda apreciação do Senado
Perspectiva: como parte da Agenda Brasil, proposta pelo Senado, tem altíssima chance de aprovação já que, segundo o Jereissati, conta com apoio do atual ministro da Fazenda, Nelson Barbosa. Com neutralidade do governo, apoio do poder econômico para terceirizar e o líder do PSDB comandando, é o que conta com maior chance de aprovação dessa lista.

Flexibilização do Conceito do Trabalho Escravo (PLS 432/13)
Autor: Romero Jucá (PMDB-RR)
Resumo: desconfigura e ameniza o conceito de trabalho escravo
Situação: retirado da pauta do Senado após pressão dos movimentos sociais, passará por todas as comissões do Senado
Perspectiva: há várias iniciativas na Câmara e no Senado para modificar o Código Civil e dar conteúdo semelhante ao que a OIT (Organização Internacional do Trabalho) prevê e que é mais brando do que a legislação brasileira. Tema tem apelo popular contrário e pode cair, mas dependente também da sinalização do governo, que ainda não se manifestou.

Redução da idade de trabalho (PEC 18/2011)
Autor: Dilceu Sperafico (PP-PR)
Resumo: autoriza o trabalho de regime parcial a partir dos 14 anos
Situação: está na CCJ (Comissão de Constituição Justiça e Cidadania da Câmara) e aguarda aprovação
Perspectiva: A PEC exige 308 votos, fórum qualificado. Não é um assunto que mobilize todas as bancadas conservadoras e não deve ir a plenário, porque depende da constituição de uma comissão especial, que consumiria 40 sessões. Não é uma das maiores ameaças.

Lava Jato barra conservadorismo de Cunha e da bancada BBB

247 – A pauta conservadora defendida pela chamada “bancada BBB” – boi, bíblia e bala –, que tem no presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o seu maior representante, não conseguiu avançar em grande parte graças aos desdobramentos da operação Lava Jato. Cunha, que juntamente com seus aliados imprimiu um ritmo alucinante na votação de temas polêmicos, perdeu força após o seu rompimento com o governo da presidente Dilma Rousseff, em julho deste ano, e após ser denunciado pela Lava Jato e ser investigado pelo Supremo Tribunal Federal( STF).

Dentre as pautas conservadoras e polêmicas que acabaram paralisadas estão duas de autoria do próprio Cunha como a que altera a Lei de Atendimento às Vítimas de Violência Sexual, dificultando o acesso de vitimas de estupro ao aborto legal – e o que trata da criação do Dia do Orgulho Heterossexual.

O texto que trata das vítimas de violência sexual chegou a ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em outubro, mas desde então aguarda votação no plenário da Câmara. Dois dias após o texto ser aprovado CCJ,vazou o conteúdo da delação premiada de Fernando Falcão Soares, o Fernando Baiano. Baiano afirmou que Cunha teria recebido US$ 5 milhões em propinas ligadas ao esquema de corrupção na Petrobras.

Já a criação do Dia do Orgulho Heterossexual ainda está em discussão na Comissão de Direitos Humanos e Minorias.Porpoosta do parlamentar prevê pena de até três anos de prisão para quem discriminar heterossexuais, além de determinar que sejam criadas as medidas e políticas públicas antidiscriminatórias.

Entre outros projetos ligados a bancada BBB estão as mudanças no Estatuto do Desarmamento e no Estatuto da Família, além da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

Fonte: http://www.brasil247.com/

A pegadinha da viagem a Cuba da enteada de Cunha. Por Kiko Nogueira

Por algumas horas, o grito primal coxinha “Vai pra Cuba” ganhou um significado todo especial.

O colunista Lauro Jardim deu a notícia de que “Eduardo Cunha e familiares embarcaram hoje de madrugada para Havana, em Cuba, num voo partindo do Aeroporto do Galeão”.

Cunha negou nas redes sociais: “Para os idiotas que plantam notícias falsas. Estou no Rio e segunda à tarde estarei em Brasília.”

Lauro — autor da barrigada do ano ao inventar que Fábio Luis Lula da Silva, o Lulinha, fora citado na delação premiada de Fernando Baiano na Lava Jato — publicou depois uma atualização.

“Eduardo Cunha não embarcou. Estava no aeroporto apenas para embarcar a família para Cuba”, publicou. Não houve desmentido de EC.

Tudo pode acontecer em se tratando do Cunha (e do Lauro), mas o detalhe mais impressionante da história é uma postagem da enteada do presidente da Câmara, Ghabriela Amorim, no Instagram.

Ela pegou uma foto de Kendall Jenner, uma socialite desocupada dos EUA que vem a ser irmã da igualmente desocupada Kim Kardashian, e a colocou no Instagram, juntamente com a legenda “See you in Cuba”. A imagem é da bunda de Kendall, que conseguiu encaixar uma mão direita com o dedo médio em riste.

Só Ghabriela poderá responder exatamente o que a levou a tomar uma atitude dessas. É um desafio, uma espécie de “chupa, otário”. Evidentemente, algumas milhares de pessoas entrara em sua conta para deixar recados como “See you in Bangu”.

Antes de restringir o perfil no Instagram, podiam-se ver as curtidas de suas irmãs. Lá estavam os corações de todas elas: Danielle Dytz da Cunha e Camilla Dytz da Cunha, do primeiro casamento de EC, e Bárbara Cruz da Cunha, a Babu, da união com a jornalista Cláudia Cruz.

É curioso ler que Eduardo Cunha estaria “preocupado em proteger a mulher e as filhas da prisão”. Se estivesse, teria envolvido as moças em seus “negócios”? Quanto às moças: a essa altura, faz sentido se gabar de qualquer coisa?

De acordo com as autoridades suíças, uma das contas secretas atribuídas a EC serviram para bancar um curso de inglês que Ghabriela fez numa escola no interior da Inglaterra.

Documentos mostram que 52,4 mil dólares foram transferidos para uma conta no nome de Ghabriela no banco inglês Lloyds TSB. Os repasses foram realizados entre 29 de agosto de 2008 e 7 de abril de 2009, período em que ela estudou na Malvern School.

Três transferências são identificadas como “nosso pagamento enviado para Ghabriela Amorim”, segundo o Estadão. O dinheiro também bancou as famosas aulas de tênis de Cláudia Cruz e um MBA de Danielle Cunha na Espanha.

Varadero nunca esteve tão perto de Bangu.

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Fonte: http://www.diariodocentrodomundo.com.br/

Supremo virou Fachin e Cunha pelo avesso

Chamado para debater o voto do ministro Edson Facchin sobre o rito para o Congresso encaminhar o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff, o plenário do Supremo Tribunal Federal realizou um movimento espetacular e virou a proposta pelo avesso, numa decisão que reafirma os fundamentos de uma Constituição que tem em sua essência a defesa da soberania popular.

A partir do voto dissidente do ministro Luiz Roberto Barroso, o primeiro a votar, formou-se uma maioria clara desde o início dos debates, que terminou por derrubar a principal clausula da proposta de Facchin. Alinhado com o projeto de Eduardo Cunha, aprovado uma semana antes em ambiente de rolo compressor e escândalo inconstitucional, Facchin manteve uma proposta que, na prática, facilitava o encaminhamento do impeachment da presidente, ao deixar nas mãos da Câmara as principais decisões do processo.

Apoiado na jurisprudência criada pelo próprio Supremo Tribunal Federal durante o julgamento de Fernando Collor, Barroso demonstrou uma verdade fácil de reconhecer. A partir da Constituição de 1988, o Senado assumiu uma posição de protagonista no encaminhamento de uma decisão que envolve uma situação tão grave como o encerramento do mandato de um chefe de governo eleito pelo voto popular. Pela proposta de Cunha, assumida por Facchin, a Câmara tinha a palavra decisiva no assunto — cabendo aos senadores, na prática, dar sequência àquilo que os deputados vierem a decidir sobre o assunto. Com base no artigo 52 da Consituição, que diz que o Senado deve “processar e julgar o presidente e o vice em crimes de responsabilidade,”  essa situação se inverte.

Do ponto de vista político, a mudança não é pequena. A Câmara é o plenário no qual Eduardo Cunha constituiu uma força hegemônica a partir das eleições de 2014. Ali, o governo conta nos dedos os possíveis parlamentares que poderão impedir o impeachment — um terço do plenário, ou 171 votos.

No Senado, o placar é mais equilibrado. Isso permite aguardar por uma decisão mais razoável. Ainda que a Câmara possa aprovar o encaminhamento do impeachment, essa decisão é pouco mais do que indicativa. Quem irá decidir — ou não — pelo encaminhamento do processo é o Senado. Caberá aos senadores, também, dar seu veredito sobre a presidente — caso o debate chegue até esse ponto.

Para além dessa discussão de óbvio interesse imediato, que representa uma mudança que interessava ao governo Dilma, há uma questão de fundo. Ela envolve uma preocupação com o respeito pela soberania popular, cuja encarnação maior é o presidente da República.

As regras de 1988, que estavam colocadas em risco pelo projeto de Eduardo Cunha, foram elaboradas numa nação que fazia o balanço doloroso de 1964, quando um presidente eleito foi afastado por um golpe militar, legalizado por um Congresso que declarou que a presidência estava vaga — permitindo, assim, que um general sem votos fosse instalado em seu lugar.

Um dos personagens mais ativos nos bastidores da Constituinte foi um então  jovem procurador de São Paulo, Celso de Mello, futuro ministro do STF.

Na época, ele trabalhava como auxiliar direto de Saulo Ramos, ministro da Justiça de José Sarney, um presidente empossado em situação  difícil, provocada pela morte de Tancredo Neves, combinada com seu passado de homem de confiança da antiga ordem, e que passou os cinco anos de mandato as voltas com pressões permanentes contra seu governo, inclusive para reduzir o mandato.

Assim, tanto pela memória de 1964, como pelas fragilidades próprias  do governo Sarney, a nova Constituição criou filtros suplementares para defender mandato presidencial. Além de atravessar pela Câmara, precisa ser aprovado mais uma vez pelo Senado.

Com a memória de uma experiência única, Celso de Mello aproveitou o debate para lembrar um ponto que tem sido esquecido. Sublinhou que mesmo o afastamento provisório de um chefe de governo, para que seja julgado pelo prazo máximo de 180 dias, como prevê a lei, constitui um fato tão grave, e pode ser muito prejudicial aos destinos de um país. Com base neste raciocínio, Celso de Mello lembrou juristas importantes, como Sampaio Dória, que recomendavam manter uma postura ponderada  no julgamento de um chefe de Estado, capaz de levar em conta não apenas aspectos jurídicos, mas também suas sequelas políticas, econômicas e sociais. Uma afirmação surpreendente, feita por um magistrado que não pode ser acusado de possuir qualquer simpatia particular pelo governo Dilma Rousseff.

 Fonte: Brasil 247

Polícia Federal faz busca e apreensão nas casas de Eduardo Cunha em Brasília e Rio de Janeiro e na Câmara; entre os itens apreendidos pela PF, o celular do deputado

Polícia Federal cumpre mandados de busca na casa de Cunha e na Câmara

PF também foi a endereços de dois ministros, deputado e senadores.
Buscas foram autorizadas pelo ministro Teori Zavascki, a pedido da PGR.

Do G1 e da TV Globo, em Brasília *

A Polícia Federal cumpriu na manhã desta terça-feira (15) mandado de busca e apreensão na residência oficial do presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha  (PMDB-RJ), em Brasília. A PF também cumpriu mandados em endereços do peemedebista no Rio de Janeiro e na Diretoria Geral da Câmara dos Deputados. A ação, batizada de Catilinárias, faz parte das investigações da Operação Lava Jato.

Ao menos 12 policiais e três viaturas foram deslocados para a casa de Cunha em Brasília, que fica na Península dos Ministros. Entre os itens que foram apreendidos pela PF está o celular de Eduardo Cunha.

A polícia também cumpriu mandado de busca e apreensão nos endereços do deputado federal Aníbal Gomes (PMDB-CE) e dos ministros, Celso Pansera (PMDB-RJ), de Ciência e Tecnologia, e Henrique Alves (PMDB-RN), do Turismo. Outro mandado foi cumprido na sede do PMDB em Alagoas.

Os senadores Edison Lobão (PMDB-MA), ex-ministro de Minas e Energia, e Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE)  também são alvos da operação desta terça.

A assessoria do Ministério da Ciência e Tecnologia se limitou a dizer que não vai comentar o assunto e que ainda não fizeram contato com o ministro.

Pansera foi nomeado ministro na última reforma ministerial promovida pela presidente Dilma Rousseff. Antes de ser deslocado para a pasta, o peemedebista cumpria mandato de deputado federal e era um dos principais aliados de Eduardo Cunha na Câmara.

Durante as investigações da Lava Jato, Pansera chegou a ser acusado pelo doleiro Alberto Yousseff de ser “pau mandado” do presidente da Câmara.

O ministro Henrique Eduardo Alves, ex-presidente da Câmara, também integra a ala mais próxima de Cunha no PMDB.

A Polícia Federal também confirmou que cumpriu mandados no Ceará e no Rio de Janeiro em endereços relacionados ao ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado. Em depoimento à Justiça do Paraná, o ex-diretor de Refino e Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa citou Machado como responsável pelo pagamento de R$ 500 mil em propina oriunda de contratos da estatal supostamente superfaturados, entre 2009 e 2010. Machado nega os pagamentos.

De acordo com a  Polícia Federal, foram expedidos 53 mandados de busca e apreensão, referentes a sete processos da Lava Jato. O principal objetivo da PF é evitar que investigados destruam provas e apreender bens que, segundo as investigações, podem ter sido adquiridos pela prática criminosa.

A PF também informou que, além das residências de investigados, são realizadas em sedes de empresas, escritórios de advocacia e órgãos públicos.

Os mandados foram cumpridos no Distrito Federal (9), em São Paulo (15), Rio de Janeiro (14), Pará (6), Pernambuco (4), Alagoas (2), Ceará (2) e Rio Grande do Norte (1).

Veja abaixo o nome de quem foi alvo da operação desta terça:

Aníbal Gomes (PMDB-CE), deputado federal

Celso Pansera (PMDB-RJ), ministro de Ciência e Tecnologia

Eduardo Cunha (PMDB-RJ), presidente da Câmara dos Deputados

Edison Lobão (PMDB-MA), senador e ex-ministro de Minas e Energia

Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), senador

Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), ministro do Turismo

Sérgio Machado, ex-presidente da Transpetro indicado pelo PMDB

A busca na residência de Cunha foi autorizada pelo ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF)  a pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

O objetivo da operação é coletar provas nos inquéritos que apuram se o presidente da Câmara cometeu os crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Cunha já foi denunciado pela Procuradoria Geral da República ao STF por corrupção e lavagem de dinheiro, devido à suspeita de ter recebido pelo menos US$ 5 milhões por contratos de aluguel de navios-sonda pela Petrobras. O Supremo ainda não decidiu se aceita ou não a denúncia.

Cunha também é alvo de inquérito que apura suspeitas de corrupção e lavagem de dinheiro em razão de quatro contas na Suíça atribuídas ao parlamentar. A existência das contas é apontada em documentação enviada à Procuradoria Geral da República pelo Ministério Público suíço.

Desde que surgiram as primeiras suspeitas contra Cunha, o parlamentar sempre negou participação no esquema de corrupção investigado pela Lava Jato. Sobre as contas no exterior, ele afirma não ser o titular, e sim “usufrutuário”, delas.

Nesta terça, a assessoria do presidente da Câmara informou que ele está na residência oficial e que um de seus advogados acompanha o trabalho da PF. A princípio, a defesa de Cunha informou que não irá se manifestar porque ainda está tomando conhecimento da decisão.

Catilinárias
A Polícia Federal batizou a operação de Catilinárias, que são discursos célebres do cônsul romano Cícero contra o senador Catilina, que planejava tomar o poder e derrubar o governo republicano. Veja abaixo um dos trechos mais famosos do discurso:

Até quando, Catilina, abusarás
da nossa paciência?
Por quanto tempo a tua loucura há de zombar de nós?
A que extremos se há de precipitar a tua desenfreada audácia?

* Colaboraram Lucas Salomão e Felipe Néri, do G1, em Brasília; Camila Bomfim, Vladimir Netto, Zileide Silva, Mariana Oliveira e Ana Paula Andreolla, da TV Globo; Marcelo Cosme e Andréia Sadi, da Globo News

Fonte: http://www.viomundo.com.br/

Nem vem, Globo. Cunha é teu filho. Assume!

A Globo publica hoje editorial pedindo a saída de Eduardo Cunha da presidência da Câmara, e falseando os fatos para tentar se livrar dele sem afetar a marcha do golpe.
Nem vem que não tem!

A Globo publica hoje editorial pedindo a saída de Eduardo Cunha da presidência da Câmara, e falseando os fatos para tentar se livrar dele sem afetar a marcha do golpe.
Nem vem que não tem!

Quem fez reuniãozinha a porta fechada com Eduardo Cunha pra acertar o golpe não foram os editores do Globo, conforme teve que admitir Merval Pereira após ser desmascarado pelo Cafezinho?

Quem escondeu os mal feitos de Cunha durante a sua campanha para presidência da Câmara? Não foi a Globo?

O editorial esconde quem foram os aliados de Cunha na marcha de insensatez que ele imprimiu à Câmara este ano, aprovando pautas bombas que tinham por único objetivo desestabilizar as contas públicas, e apostando em iniciativas ultra reacionárias, como a redução da maioridade penal e medidas contra as mulheres. Não foi o Psdb que se aliou, desde o início, a Eduardo Cunha?

O edotorial do Globo apenas prova que o grupo é o núcleo do golpe. Cunha foi usado e agora se tenta descartá-lo como fósforo já riscado.

Nada disso!

Segura que o Cunha é teu, Globo!

Venceu o prazo de validade de Eduardo Cunha

Ultrapassou todos os limites a manipulação que o presidente da Câmara faz do regimento, com o uso de seu poder, para atrapalhar a apreciação de processo contra ele12/12/2015

A Câmara dos Deputados, assim como o Senado, é uma instituição secular, fundada no Império, dirigida àquela época por condes e viscondes. Na República, sua Mesa foi frequentada por nomes que se encontram nos compêndios de História do Brasil: Flores da Cunha, Pedro Aleixo, Ulysses e outros.

Em tempos recentes, houve a bizarrice de Severino Cavalcanti, cassado por receber um “mensalinho” de R$ 10 mil de um concessionário de restaurante na Câmara. Ungido pela política fisiológica do PT de literalmente comprar apoio no Congresso, Severino queria controlar a diretoria da Petrobras que “fura poço”. Um parêntese: ele talvez não soubesse, mas o lulopetismo já havia dominado a direção da estatal e passara a saqueá-la.

No campo do exotismo — mas em outro sentido —, o atual presidente, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), escala índices de rejeição na opinião pública, ao manejar com frieza o poder do cargo e o conhecimento que tem das regras da Casa, para sabotar a tramitação no Conselho de Ética de um processo instaurado contra ele por falta de decoro.

Às favas com a objetividade dos fatos. Cunha, citado na Lava-Jato como beneficiário de propinas geradas na Petrobras, compareceu, por vontade própria, à última CPI da Petrobras e garantiu que não tinha contas escondidas em bancos suíços.

O MP suíço o desmentiu, ao enviar dados de contas suas e família à Procuradoria-Geral da República. Configurado o perjúrio, o PSOL e a Rede encaminharam denúncia ao Conselho de Ética. Aberto o processo, Cunha, aliados e tropa de choque fazem de tudo para impedir o funcionamento do Conselho, com a intenção de atrasar ao máximo os trabalhos e jogá-los para 2016.

Inviabilizado um acordo com o governo — mais por resistência de petistas que se recusaram a votar em favor dele —, para que o deputado escape da cassação, os embates no Conselho passaram a reproduzir cenas à altura de câmaras de vereadores do mais longínquo sertão. Tapas, gritaria, intervenções protelatórias de nível rasteiro.

Mesmo tucanos que estavam condescendentes com Eduardo Cunha, para que ele aceitasse o pedido de impeachment de Dilma — arma que o deputado usou para chantagear o Planalto —, o abandonaram. Ainda antes de ele instaurar o processo do impedimento — dentro das prerrogativas do presidente da Câmara, seja ele quem for.

Aberto o processo, passaram-se 38 dias e oito reuniões, até a de quinta-feira, sem que se conseguisse votar um relatório, diante de um atônito presidente do conselho, José Carlos Araújo (PSD-BA). O primeiro relator, Fausto Pinato (PRB-SP), contestado pelo grupo de Cunha, por se declarar a favor do prosseguimento do processo, disse ter sido ameaçado, e terminou substituído por Marcos Rogério (PDT-RO). Este promete ler seu relatório, também contra Cunha, na terça-feira. Mas nada é certo.

O presidente da Câmara deveria renunciar ao cargo, para se dedicar à sua defesa, sem atrapalhar os trabalhos da Casa.

Seu tempo acabou.

Fonte: Cafezinho

A freada de arrumação do STF no processo de impeachment!

A decisão do Ministro Edson Fachin, suspendendo a tramitação do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, até que o STF (Supremo Tribunal Federal) se manifeste, põe um freio em um abuso reiterado da democracia.

A decisão do Ministro Edson Fachin, suspendendo a tramitação do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, até que o STF (Supremo Tribunal Federal) se manifeste, põe um freio em um abuso reiterado da democracia.

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Tem-se de um lado uma presidente impopular, “trapalhona”, como disse certa vez Delfim Netto e personalista. Mas de uma idoneidade acima de qualquer suspeita e acima inclusive de todas as suspeitas nascidas da Lava Jato.

Dentro do presidencialismo de coalizão, loteou parte do Estado, é verdade. Mas segurou áreas críticas, a ponto de quase se inviabilizar politicamente.

Na outra ponta tem-se uma Câmara comandada por um dos piores políticos da história, em contagem regressiva para, possivelmente, amargar alguns anos na prisão. E, pior, pairando sobre dezenas de parlamentares as ameaças da Lava Jato.

O enfraquecimento de Dilma abriu espaço para um loteamento maior do governo. Mas ela ainda é um ponto de resistência.

Imagine-se o que seria um Executivo comandado por Michel Temer e seus dois escudeiros, Moreira Franco e Eliseu Padilha, com as capitanias sendo divididas por outros próceres do PMDB, contemplando até o batalhão do indizível Eduardo Cunha.

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Ontem, no Palácio do Planalto, Dilma Rousseff recebeu 30 juristas hipotecando solidariedade. Em vários pontos do país, personalidades, artistas, movimentos sociais movimentam-se, em uma atividade incomum, pelo histórico dos últimos anos. Depois, um manifesto assinado por 18 governadores, condenando as manobras pró-impeachment. Eles sentem na pele o que significaria para a economia a paralisia adicional provocada pelo ritual do impeachment.

Na se trata de solidariedade à pessoa física de Dilma Rousseff, mas à democracia brasileira.

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No mesmo momento em que isso ocorria, Eduardo Cunha atropelava o regimento da casa para impor as regras do jogo na indicação da comissão que analisará o impeachment.  E, um dia antes, o vice-presidente Michel Temer tornava pública uma carta com tantos queixumes de Dilma que despertou fundadas dúvidas nos seus próprios companheiros de partido: se era tão ruim assim, porque aceitou continuar vice na reeleição?

Temer conseguiu, com apenas uma carta, romper uma blindagem de ano para sua atividade política, tornando-se o alvo maior do humor das redes sociais.

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O país vive um momento único de oportunismo casado com hipocrisia. É possível até que se consiga o impeachment de Dilma. Afinal, a presidente tem uma capacidade única de criar problemas para si mesma.

Mas será um atestado definitivo de subdesenvolvimento político, um salto no escuro que não terá, para legitimá-lo, nem argumentos jurídicos, nem salvacionistas. E será um corte na estabilidade democrática duramente conquistada depois do período militar. Aliás, uma das poucas diferenças positivas do país em relação aos demais BRICs é seu amadurecimento democrático.

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Nesse burburinho informacional trazido pela falta de critérios da Internet e dos jornais, se abusam das palavras.

Ex-jurista, há 40 anos afastado do metier, tendo, agora, como companheiros intelectuais Moreira Franco e Eliseu Padilha, Temer se permitiu esnobar o grupo de juristas, composto por professores das principais universidades do país, parte deles dona de currículo dos mais expressivos.

Depois de se oferecer para Temer, o senador José Serra avisou a nação de que sua posse acabará com o fisiologismo na política, graças à competência de Moreira Franco e Padilha – os dois campeões de fisiologismo no Congresso. Aliás, na carta lamuriosa que enviou a Dilma, as maiores queixas de Temer foram contra o não atendimento de suas demandas fisiológicas.

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No próximo dia 16, o STF (Supremo Tribunal Federal) analisará os abusos cometidos por Cunha no encaminhamento do pedido de impeachment,

Espera-se que seja uma âncora de bom senso, impondo limites à ação tresloucada da pior geração de deputados que o país já conheceu.

Fonte: Jornal GGN

Cunha usa brechas legais em sua versão sobre dinheiro no exterior

Peemedebista nunca declarou capital depositado em bancos estrangeiros, embora legislação anterior e norma do Banco Central o obrigasse.

A sequência de entrevistas concedida pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), deixou dúvidas quanto à obrigatoriedade de declarar dinheiro no exterior. O peemedebista diz que, por não possuir titularidade de contas nem movimentar diretamente seus investimentos, que estariam sob a tutela de um trust, não estaria sujeito a declarar quantias movimentadas lá fora.

O problema, segundo Aos Fatos apurou, é que não é bem assim. Embora a legislação brasileira sobre capital no exterior tenha mudado ao menos quatro vezes nos últimos 19 anos, em dois momentos obrigava que Cunha declarasse o dinheiro — seja por lei, seja por instrução do Banco Central.

“Não declarei porque o recurso foi gerado fora do país. Pela legislação do país que ele existia, ele foi tributado. Você não tinha naquela época legislação clara sobre lucros no exterior, como tem hoje. Não houve uma evasão de divisas. O que houve foi ganhos no exterior que não foram declarados aqui.”

Existem três leis que versam sobre recursos brasileiros no exterior: a lei 9.249/1995, em seu Artigo 25; a lei 9.532/1997, em seu Artigo 1º; e a MP 2.158–35/2001, em seu artigo 74 (alterado pela lei 12.973/2014). Outra lei, de 1986, prevê punições em caso de violações da legislação financeira nacional. Até 2001, entretanto, a legislação dispunha apenas sobre a obrigatoriedade de declarar bens e valores no exterior de posse de pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil. Ou seja, se a empresa tinha sede no exterior e movimentar dinheiro apenas lá fora, não havia lei que impusesse que ela estaria sujeita apenas à regulação de onde está baseada.O problema é o seguinte: Cunha disse que “trabalhou 48 meses” a partir de 1993 e ganhou “alguma coisa em torno de US$ 2 milhões, US$ 2,5 milhões”. No entanto, argumenta que só cedeu para um trust seu dinheiro — algo em torno de US$ 4 milhões — em 2003, quando virou deputado. A legislação de 2001 já estava em vigor.Em 2001, a lei dizia o seguinte: “os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento”. Só em 2014, a lei passou a dizer: “no caso de filiais, sucursais, controladas e coligadas, domiciliadas no exterior, aplicam-se as normas da legislação correspondente do país de domicílio”.Ou seja, a declaração de Cunha já nasce frágil, porque se baseia em uma lei recente, que não estava em vigor na época em que o peemedebista efetivamente deteve o controle dos investimentos no exterior — no caso de sua argumentação de não ter autonomia sobre o dinheiro ser verdadeira.Além disso, o Banco Central tem determinação específica sobre trusts:

Fonte: Banco Central

Se o próprio Cunha afirma ser beneficial owner do trust que administra seus investimentos no exterior, conforme parecer redigido por seus advogados, ele está sujeito à norma do Banco Central. Se ele é beneficial owner — ou “detentor beneficiário”, ou ainda, objetivamente, “dono” — está sujeito a todas as normas que Aos Fatos apontou.Segundo a MP 2.224/2001, o não-fornecimento de informações exigidas pelo Banco Central relativas a capitais brasileiros no exterior, além de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos e das condições previstas pelo órgão constituem infrações sujeitas à multa de até R$ 250 mil.Mais: caso o entendimento do Conselho de Ética da Câmara, em processo aberto contra Cunha, seja o de que a justificativa de Cunha é insuficiente, poderá cassar seu mandato. Mentir para seus pares, segundo o Código de Ética da Casa, é passível dessa punição.

Fonte: https://medium.com/@aosfatos

Manifestantes protestam contra Cunha com ‘chuva de dólares’

“Se deputados não têm coragem de enfrentar Cunha, nós temos”, diz Levante da Juventude, em dia que o Conselho de Ética protelou andamento de processo contra o presidente da Câmara.

Por Hylda Cavalcanti, da RBA

Brasília – Em mais um ato insólito envolvendo manifestantes e parlamentares no Congresso, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), foi surpreendido por notas falsas de dólares atiradas contra ele no salão verde da Casa. Cunha estava se preparando para dar uma entrevista quando um manifestante, identificado depois pela polícia legislativa como Thiago Ferreira, militante do movimento Levante Popular da Juventude (LPJ), derramou os dólares sobre a cabeça do parlamentar gritando “receba sua encomenda da Suíça”. Ele e Carla Bueno, também do Levante, foram detidos.

O presidente da Casa não se manifestou a respeito e disse que não iria se constranger por conta do episódio, que tinha certeza ter sido “encomendado” por parlamentares que se opõem a ele.

Depois de atirar os dólares falsos, o manifestante foi detido pela polícia legislativa. “Se os deputados não têm coragem de enfrentar o Cunha, nós temos! Fora Cunha!”, gritavam os participantes do protesto, que se repetiu em dez outras cidades, segundo o movimento. “Em Brasília, devolvemos simbolicamente os US$ 5 milhões de dólares que, segundo o Ministério Público da Suíça, o deputado Eduardo Cunha guardava em contas secretas neste país”, diz o coletivo em sua rede social.

“É inadmissível a sua permanência na Câmara seja na condição de presidente, seja na condição de deputado, mesmo após virem a público provas materiais da existência de patrimônio incompatível com seus rendimentos, de ter quebrado o decoro parlamentar e de estar sendo investigado pelo Ministério Público Federal.”

Segundo os ativistas, Cunha é hoje a “personificação do conservadorismo e do fundamentalismo existente na sociedade brasileira” e representa “clara ameaça às conquistas democráticas”. O movimento programa outra manifestação para o próximo dia 13.

Relator indefinido

No final da tarde, o presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara, deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), adiou a definição do nome do relator do processo contra Eduardo Cunha para amanhã (5). E frustrou boa parte dos colegas, que já se posicionam no plenário para fazer reclamações sobre o atraso. Araújo, que nos últimos dias vinha destacando que fará um esforço para evitar a postergação dos trabalhos, apresentou como desculpa o fato de não ter conseguido conversar a tempo com todas as pessoas de que precisava, mas não conseguiu convencer a Casa.

O deputado disse que a nomeação de um dos três sorteados para a relatoria é o processo mais difícil que já pegou na vida, pelo fato de o investigado ser o presidente da Câmara. Será o relator ou Fausto Pinato (PRB-SP), ou Vinícius Gurgel (PR-AP), ou Zé Geraldo (PT-PA) – os dois primeiros novatos na Câmara.

Nos corredores da Câmara, ao longo do dia, vinha sendo dada como certa a escolha de Fausto Pinato dentre o trio. Pinato é ligado ao deputado Celso Russomano (PRB-SP) e votou em Cunha para a presidência da Casa, mas já conta com a simpatia dos parlamentares que apresentaram a representação. O entendimento desse grupo sobre ele é de que, em função da candidatura de Russomanno à prefeitura de São Paulo, é pouco provável que o deputado queira desgastar a legenda à qual pertence com uma postura que venha a proteger Cunha.

Vinícius Gurgel, que também votou em Cunha em fevereiro, é o segundo nome levado em conta, mas é considerado inexperiente para receber a missão. Ele e Pinato já teriam sido procurados por pessoas ligadas a Cunha para conversar sobre a forma como serão conduzidos os trabalhos.

Zé Geraldo seria surpresa. Por ser do PT, muitos integrantes do Conselho de Ética avaliam que sua indicação teria efeito de provocação e até poderá vir a ser contestada posteriormente pelo próprio Cunha.

O presidente do Conselho disse que não há, para ele, favoritos. Ressaltou que o atraso se dá porque quer conversar com várias pessoas ligadas a estes deputados, inclusive ex-assessores e técnicos com quem trabalharam anteriormente. Araújo, ao ser questionado, acentuou que não esteve com Eduardo Cunha nos últimos dias e sua decisão de adiar o anúncio do relator não passou por qualquer crivo do presidente da Câmara. Mas o adiamento já estica as estimativas de prazos para o andamento do processo de investigação no órgão.

No começo da tarde, a deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ) fez apelo aos parlamentares e disse ser preciso agir para evitar que o Conselho de Ética se transforme em “conselho da vergonha”. O vice-líder do governo, Silvio Costa (PSC-PE), chamou o adiamento de “gravíssimo”.

 

Quem ganha com a onda ultra-conservadora que ameaça a democracia no Brasil?

Sobretudo na Câmara dos Deputados, as alianças entre os setores conservadores têm sido mobilizadas para reduzir o tipo de regulação do Estado que permite ampliar os direitos, a dignidade e as condições para o exercício da liberdade.

Por Flávia Biroli, no Blog da Boitempo

Um conjunto de retrocessos nos direitos das pessoas está em curso no Congresso Nacional hoje. Baseados em visões contrárias aos direitos dos trabalhadores, aos direitos humanos e aos direitos individuais que concernem a expressão, a sexualidade e a autonomia das mulheres, poderão anular décadas de conquistas e os passos dados para a construção de uma sociedade mais democrática e mais justa.

É para esse retrocesso, para a urgência de se fazer frente a eles em defesa da democracia e da cidadania, que procuro chamar a atenção neste texto.

Mesmo sendo diárias as investidas contra direitos fundamentais, não é disso que fala o noticiário político dos jornais e telejornais de maior circulação e público brasileiros. Neles, duas temáticas dão contorno à crise atual, a corrupção e a economia.

A primeira, apresentada de maneira seletiva, acaba expondo até certo ponto problemas de base das democracias contemporâneas. Isso ocorre a despeito de os noticiários serem restritos e alinhados a interesses que não são alheios a essa forma de realização da política.

Embora sirvam para alimentar reações à própria democracia e, pela forma seletiva como são apresentados, alimentem setores golpistas e desonestos da oposição, os casos de corrupção denunciados e noticiados expõem o fato de que o exercício de influência nas democracias é desigual e corresponde a padrões bem definidos. Fica claro quem tem acesso ao Estado, quais interesses se fazem valer e como são construídas as carreiras políticas em circunstâncias nas quais o financiamento privado é a ponta mais visível da colonização da política pelo capital.

É preciso muito esforço, mesmo para os mais aguerridos anti-petistas, para ver nos desvios de recursos e formas de financiamento das campanhas a obra de um partido ou de um punhado de atores políticos. Por outro lado, é preciso suspender a visão e os demais sentidos para acreditar que alguma transformação mais profunda poderá se dar sem que se rompa com a dinâmica pela qual o capital faz valer seus imperativos, investindo de protagonismo seus operadores e definindo os limites do possível na política.

A segunda temática que mencionei, predominante nos noticiários, é a economia. O discurso contra a corrupção no debate público brasileiro hoje se acomoda bem à ideia de que o deficit da política não seria de democracia, mas de gestão competente e de honestidade. A ligação com o problema da corrupção aparece na forma da crítica à amplitude do Estado e a concepções de desenvolvimento que lhe dão protagonismo.

O mercado, espaço de relações regido pelos imperativos do lucro e organizado numa lógica que potencializa as assimetrias, não é colocado em xeque na análise dos fatores que comprometeriam a democracia. A gestão política da economia é medida, por sua vez, não pelos efeitos que tem sobre as pessoas, mas pela avaliação que dela é feita pelos próprios agentes de mercado, em um círculo vicioso do exercício de influência desses agentes que é apresentado como um dado da natureza. As notas que orientam investimentos pelas agências “de classificação de risco” e as avaliações das consultorias de “gestão de investimentos”, com o peso dado a elas na construção do ambiente político-econômico, mostram isso claramente.

Chamo a atenção para o fato de que ao mesmo tempo que essas temáticas e enquadramentos são destacados, há uma dimensão da dinâmica política atual que tem sido negligenciada. Está em curso no Congresso Nacional uma investida contra os direitos que compromete as conquistas democráticas das últimas décadas.

Os grupos mais atingidos pelos retrocessos propostos ou já produzidos são trabalhadoras/es, indígenas, jovens, em especial a juventude negra, mulheres, lésbicas, gays. São os alvos preferenciais em um Congresso que desde a eleição de 2014 sabíamos mais conservador.

Sobretudo na Câmara dos Deputados, as alianças entre os setores conservadores têm sido mobilizadas para reduzir o tipo de regulação do Estado que permite ampliar os direitos, a dignidade e as condições para o exercício da liberdade.

É assim que vem atuando a aliança apelidada de BBB, feita de acordos entre as bancadas da bala, do boi e da bíblia, e apadrinhada pelo presidente da Câmara Eduardo Cunha – apadrinhamento que tem surtido efeito, vale dizer, uma vez que a apresentação sucessiva de provas contra ele, que incluem contas bem documentadas na Suíça para depósito de recursos provenientes de corrupção e o fato de ter mentido à CPI quando perguntado sobre essas contas, não foi até o momento que escrevo este texto suficiente para retirá-lo da presidência da Câmara.

Faço uma pausa para falar de Cunha. Patrono do financiamento de muitas campanhas, apoiado por partidos como PSDB e DEM, que vêm nele o fiador possível do impeachment de Dilma Rousseff, ele é um exemplo bem acabado de um tipo político que chega hoje com sucesso à Câmara dos Deputados. Apoia-se em redes de financiamento e influência que têm por base partidos (no caso de Cunha, o PMDB) e empresas que fazem apostas certas naqueles que, eleitos, lhes garantirão influência e lucros e em igrejas que se tornaram uma base renovada para a realização dessas carreiras.

As bancadas conservadoras que mencionei têm seus interesses específicos, mas convergem na defesa de menos Estado na regulação da economia e dos recursos naturais, na defesa da redução de políticas e de subsídios públicos para os setores mais vulneráveis da população. Ao mesmo tempo, querem mais Estado para ampliar os controles, reduzir a autonomia e criminalizar grupos específicos da população.

Do casamento entre neoliberalismo e moralismo ultra-conservador de base religiosa, tomam forma iniciativas que atingem de maneira direta mulheres e LGBTs, embora seus efeitos sejam abrangentes e não se restrinjam a esses grupos. A atuação de religiosos fundamentalistas confronta a laicidade do Estado e ganha identidade política justamente por meio de ações coordenadas para a retirada dos direitos desses setores da população.

A linha de frente de seu discurso público é uma ideia restrita e excludente de família, acompanhada de uma compreensão conservadora dos papéis desempenhados por mulheres e homens na sociedade. Na sua atuação, corroboram a redução de recursos para a saúde pública, para o desenvolvimento da educação pública de qualidade, para a garantia de direitos para os trabalhadores que permitiriam maior segurança para suas famílias.

Sua defesa da família atinge especialmente lésbicas e gays quando promove um Estatuto da Família (falo do PL 6583/2013, em tramitação na Câmara e já aprovado na Comissão Especial constituída para sua discussão) que os exclui diretamente.

Mas é importante compreender que se trata da promoção de privilégios, em uma sociedade na qual a vivência cotidiana dos afetos, da paternidade e da maternidade, da vida familiar é diversa e continuará a ser. O PL 6583/2013 exclui um enorme conjunto de famílias e de relações afetivas do reconhecimento público e do acesso aos direitos usufruídos pelas pessoas que se encaixam na concepção restrita de família que procura chancelar. Caso venha a ser aprovado, pessoas de todas as idades, inclusive as crianças, pessoas de diferentes orientações sexuais, e não apenas aquelas que estão unidas por afeto a outras do mesmo sexo, ficam potencialmente excluídas de direitos e do acesso a políticas públicas.

Outro projeto que mostra o que está em curso nessa suposta defesa dos valores familiares é o PL 5069/2013, de autoria de Eduardo Cunha, que pretende criminalizar a divulgação de informações e o auxílio às mulheres que desejem abortar “ainda que sob o pretexto de redução de danos”, isto é, em casos previstos na nossa legislação. Trocando em miúdos, o projeto cria obstáculos para que a mulher que foi estuprada recorra ao SUS para interromper uma gravidez resultante da agressão. Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados no dia 21 de outubro e, caso siga adiante, revogará o atendimento integral no SUS para mulheres que sofreram violência sexual (Lei 12.845/2013).

Em outra frente, estão em curso ataques abertos à educação e aos professores. Nesse caso, convergem os grupos religiosos, que reagem a diretrizes que promovem a igualdade de gênero e o respeito à diversidade, e grupos ditos liberais, que reagem à maior presença do pensamento de esquerda e de reflexões favoráveis à justiça social e à equidade nas escolas e universidades brasileiras.

Nenhum desses grupos veio à disputa política a passeio. O primeiro, apoia-se no “pátrio poder”, na ideia de que famílias, como unidades privadas, devem definir o que é melhor para seus filhos. Seria assim, legítimo, considerarem inadequada uma educação que privilegia a tolerância e o respeito à diferença e educarem seus filhos para a homofobia ou para o que vem sendo chamado de “orgulho heterossexual”, numa fórmula que não disfarça a ironia calcada na violência contra a população LGBT.

Sua defesa de valores que seriam familiares nega a muitas e muitos a condição de pessoas. Por isso nada têm a dizer sobre a violência contra meninas e mulheres alimentada pelo machismo, que produz como legado índices vergonhosos de assassinatos contra mulheres no país; também não têm nada a dizer sobre a violência cotidiana contra pessoas identificadas como desviantes por serem lésbicas, gays, travestis ou transexuais. Que tipo de democracia permite essas diferenciações, entre quem merece respeito e garantias para sua integridade física e quem não merece? O que resta, quando essas exclusões são chanceladas, é um sistema político e de direitos muito distante mesmo de ideais democráticos pouco exigentes.

O segundo grupo, o dos que pretendem limpar a educação do esquerdismo, nem sempre está de acordo com os objetivos do primeiro. Mas estão se somando neste momento. A escola sem partido que defendem é prima-irmã da escola sem reflexão sobre gênero. Nos dois casos, definem como ideologia aquilo que não está na sua agenda. Esta seria neutra do ponto de vista partidário – embora claramente defenda a retração do Estado, dos direitos sociais e a ampliação do que definem como economia de mercado, expressão que lhes permite sonegar a informação de que se trata de ampliar os lucros de quem já está em situação privilegiada, reduzindo direitos dos trabalhadores e ampliando a liberdade das grandes corporações e agentes financeiros. Também seria neutra da perspectiva de gênero. Essa afirmação ilógica seria risível em outros tempos, mas o que buscam é justamente caracterizar como neutra uma concepção excludente de como devem viver as pessoas para que eu as respeite. Esta concepção, que querem apresentar como não marcada, embora só pare de pé amparada por crenças religiosas e preconceitos, é que estaria então definindo o ensino “neutro”, orientando conteúdos educacionais e as falas dos professores.

Eu dizia há pouco que não vieram a passeio. Nesse segundo grupo, fica clara a intenção presente em iniciativas do primeiro. Trata-se de criminalizar os professores, exigindo que conteúdos, posições e reflexões sobre cidadania e igualdade sejam banidos das escolas. O PL 1411/2015, proposto por um deputado do PSDB do Rio Grande do Norte, é um dos projetos em tramitação que assumem essa agenda. Ele “tipifica o crime de assédio ideológico”. Seu relator na Comissão de Educação é o deputado, também do PSDB, autor do Requerimento de Informação dirigido ao MEC em maio de 2015 que solicita a exclusão do que foi definido como “ideologia de gênero” do Plano Nacional de Educação, com os desdobramentos que já conhecemos – em uma ação coordenada em diferentes estados e municípios do país, foram retirados dos planos de educação as diretrizes para a igualdade e o respeito à diversidade de gênero. Este último é, ainda, o autor do PL 867/2015, contra o que define como ensino ideológico nas escolas, que vem sendo apelidado por educadoras e educadores de todo o Brasil de PL da Mordaça.

No texto do PL 1411/2015, a “defesa dos avanços nos direitos sociais”, assim como a defesa da igualdade de gênero e de raça e dos direitos da juventude, aparece como exemplo do que o deputado identifica como uma ação totalitária que seria comandada pelo PT. Com base nessas “ideologias” está presente neste projeto algo que é também a espinha dorsal do PL 867/2015: professoras e professores são identificados como manipuladores.

Assim, os avanços lentos nos direitos humanos e sociais no Brasil nas últimas décadas são colocados em questão. Cerca de três décadas depois da transição da ditadura para um regime democrático que preserva a liberdade de expressão, a análise crítica bem informada teórica e empiricamente, que pode permitir educar para a cidadania e estimular as reflexões sobre os problemas do país e do mundo, é vista como motivo para criminalizar professoras e professores.

Trata-se, de uma certa perspectiva, de política tout court, isto é, da disputa pela hegemonia, pelo acesso ao Estado, para fazer valer alguns interesses e reduzir o peso de interesses concorrentes. Deputados e senador do PSDB apresentam projetos para constranger e calar movimentos sociais e indivíduos que identificam como esquerdistas e como base política do petismo. Igrejas evangélicas definem estratégias, como vêm documentando estudos feitos nos últimos anos, para eleger parlamentares que defendam seus interesses institucionais – isenção de impostos, manutenção e ampliação de concessões de rádio e TV.

Mas há mais do que isso implicado nesses projetos. No primeiro caso, estão em questão a liberdade de cátedra e de crítica, a liberdade de expressão e, com ela, a democracia. No segundo caso, não se trata apenas de negócios das igrejas, mas de uma reação conservadora e obscurantista, articulada a ações da Igreja Católica, contra transformações ocorridas nas sociedades nas últimas décadas. Daí a definição de mulheres e da população LGBT como alvos. Mudanças profundas e a ampliação da legitimidade das lutas desses grupos por direitos transformaram a correlação de forças no Brasil e no mundo. É às transformações que assim foram produzidas que reagem os ultraconservadores, ainda que sem dúvida procurem mobilizar essa reação para fins eleitorais. O moralismo conservador serviria não apenas para angariar votos, mas também para ocultar ou ofuscar outras dimensões da sua atuação política. Algo semelhante pode estar se dando quando políticos do PSDB encontram em fórmulas fascistas de atuação política um caminho para angariar votos em um momento de polarização política, em que a oposição violenta ao PT e aos que são identificados como petistas é afirmada.

Parece-me necessário qualificar com clareza a agenda dos parlamentares vinculados a igrejas evangélicas e à católica e de seus aliados ultra-conservadores no Congresso hoje: combatem décadas de luta por respeito às pessoas independentemente do seu sexo e da forma como vivem sua sexualidade e seus afetos. Investem contra a construção lenta e difícil de processos educativos que promovam nas escolas um conhecimento atrelado à cidadania, visando a construção de uma sociedade na qual possamos reduzir a violência, promover a igualdade com respeito às diferenças e abrir caminhos para garantir mais dignidade para as pessoas.

Pergunto-me sobre o que pensam do “PL da Mordaça” os que são de fato liberais. Pergunto-me, também, se cidadãs e cidadãos religiosos, evangélicos ou católicos, estão cientes de que suas lideranças no Congresso promovem hoje retrocessos nos direitos humanos, criando leis e difundindo preconceitos que levarão a mais violência contra homossexuais e mulheres, a menos capacidade para a tolerância e a solidariedade, a uma sociedade que não vai se tornar menos plural, mas menos justa.

Foto de capa: Luis Macedo / Câmara dos Deputados

Fonte: http://www.revistaforum.com.br/

PGR intensifica busca por provas para pedir o afastamento de Cunha

Assessores do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, trabalham para reunir indícios de que Cunha utilizou seu cargo para atrapalhar as investigações da Operação Lava Jato

Por Redação

A Procuradoria-Geral da República (PGR) intensificou a busca de provas para afastar Eduardo Cunha (PMDB-RJ) da presidência da Câmara dos Deputados. As informações são da Folha de S. Paulo.

Assessores do procurador-geral, Rodrigo Janot, trabalham na reunião de indícios de que Cunha utilizou seu cargo para atrapalhar as investigações da Operação Lava Jato. Se essa hipótese se confirmar, a PGR poderá formalizar o pedido de afastamento. Segundo a Folha, como a medida é considerada “delicada”, só será tomada caso houver “prova incontestável de uso das prerrogativas do cargo” para criar percalços às apurações.

Na última quinta-feira (22), o vice-líder do governo na Câmara, Silvio Costa (PSC-CE), já havia entrado com uma representação na Procuradoria solicitando o afastamento de Cunha sob o argumento de que ele se vale de sua função para atrapalhar as investigações. O peemedebista é acusado de corrupção e lavagem de dinheiro, além de manter contas secretas na Suíça – a suspeita é de que estas recebiam dinheiro advindo de propina dos contratos da Petrobras.

(Foto: Lula Marques/Agência PT)

Fonte: http://www.revistaforum.com.br/

Cunha é penta nas acusações da Lava Jato

Da Folha 

Cunha é penta

Bernardo Mello Franco

Eduardo Cunha é penta. Com o novo depoimento do lobista João Henriques, já são cinco os investigados da Lava Jato que o acusam de se beneficiar do esquema de corrupção na Petrobras.

Nenhum outro político foi citado por tantas testemunhas do escândalo. Mesmo assim, ele continua no cargo e ainda articula a abertura de um processo de impeachment contra a presidente da República.

O peemedebista já havia sido citado por quatro pessoas: o doleiro Alberto Youssef, o lobista Júlio Camargo, o ex-gerente da estatal Eduardo Musa e o lobista Fernando Baiano.

O primeiro a falar foi Youssef. Em maio, ele acusou Cunha de exigir propina na construção de navios-sonda, usados para perfurar poços de petróleo. Dois meses depois, Camargo confirmou o relato e contou que o repasse foi de US$ 5 milhões.

Com base nas delações, a Procuradoria-Geral da República reuniu novas provas e denunciou o peemedebista por corrupção e lavagem de dinheiro. Cunha negou tudo, declarou-se “rompido” com o governo e continuou a comandar a Câmara.

O cerco voltou a se fechar neste fim de setembro. Apontado como “sócio oculto” do deputado, Baiano confirmou o pagamento pelos navios-sonda. Musa contou que ele dava a “palavra final” em nomeações para a cúpula da Petrobras.

Nesta segunda, surgiu mais uma novidade. O lobista Henriques disse ter aberto uma conta na Suíça para pagar propina ao peemedebista. Ligou o repasse à compra de um campo de exploração na África.

Em outros tempos, isso seria mais que suficiente para que Cunha perdesse o cargo. No entanto, ele nem chegou a virar alvo de investigação por quebra de decoro parlamentar.

Graças à covardia do governo e à cumplicidade da oposição, que conta com ele para derrubar Dilma Rousseff, o deputado segue firme e forte na cadeira. Até o fim da semana, ainda pode emplacar um amigo do peito no Ministério da Saúde. 

 http://jornalggn.com.br/

Derrotado no STF, Cunha prepara vingança

Por Ricardo Kotscho, no blog Balaio do Kotscho

A jogada ensaiada com o ministro Gilmar Mendes não deu certo. Eduardo Cunha foi o grande derrotado na goleada por 8 a 3 imposta pelo STF contra o liberou geral da grana de empresas para campanhas eleitorais aprovado pelos deputados fiéis ao presidente da Câmara.

Afinal, oficializar o financiamento empresarial das campanhas, que permitiu a Cunha montar sua própria bancada, era o principal – na verdade, o único – objetivo da sua reforma política.

Não era o dia de Cunha. Na noite da mesma quinta-feira, o presidente da Câmara botou a camisa rubro-negra para torcer pelo Flamengo no Mané Garrincha, em Brasília, e viu seu time perder por 2 a 0 para o Coritiba.

Engana-se, porém, quem imaginar que o grande líder de fato das oposições ao governo vai se dar por vencido. A disputa pelo poder central está só começando.

Antes de ir para o estádio, à tarde, Eduardo Cunha promoveu um ato solene no gabinete da presidência para receber o principal pedido de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff, que passa a ser seu maior trunfo contra as denúncias que envolvem seu nome nas propinas da Operação Lava Jato. Para ele, a melhor defesa sempre foi o ataque.

Além dos principais líderes dos partidos de oposição, participaram da solenidade dissidentes da base governista e representantes dos movimentos de rua, tendo à frente o jurista Miguel Reale Jr., ex-ministro da Justiça de FHC. “Lutamos contra a ditadura dos fuzis, agora lutamos contra a ditadura da propina”, proclamou o jurista, ao passar a papelada para um sorridente Eduardo Cunha. Todos pediram pressa ao presidente da Câmara.

Agora, está nas mãos dele o destino do governo petista. Enquanto a tropa de choque das oposições se posicionava na Câmara, o ex-presidente Lula chegava ao Palácio da Alvorada para discutir com Dilma os próximos passos do enfrentamento da crise, com as votações do pacote fiscal e a reforma ministerial.

Após a reunião, anunciou-se novamente que Lula irá às ruas para defender o governo, o que não aconteceu das outras vezes, embora tenha restrições ao pacote fiscal. Pode ser tarde demais.

Para dar uma ideia do clima desfavorável ao PT, recomenda-se não começar por João Pessoa, na Paraíba, a única capital nordestina governada pelo partido.O prefeito Luciano Cartaxo anunciou na mesma quinta-feira que irá sair do PT e se filiar ao PSD para disputar a reeleição. “Não queremos e não vamos perder mais nenhum minuto sequer com explicações sobre erros que outras lideranças tenham, eventualmente, cometido”, justificou.

Em São Paulo, lideranças de 40 movimentos sociais e sindicatos – a antiga base do PT na época da fundação do partido – marcaram para a tarde desta sexta-feira um ato de protesto na avenida Paulista contra as medidas anunciadas pelo governo, que jogam nas costas dos trabalhadores, segundo elas, uma crise “produzida pelo capital”.

Em Brasília, pelo mesmo motivo, o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais, outro setor historicamente ligado ao partido, anunciou greve geral para a próxima quarta-feira, em protesto contra a decisão do governo de adiar de janeiro para agosto o reajuste da categoria. No mesmo dia, estão previstos protestos do MST e do MTST, duas siglas que sempre apoiaram os governos petistas.

“Lula está triste, estamos encurralados. Precisamos sair dessa situação”, desabafou Frei Chico, o irmão mais velho de Lula, durante almoço ontem num bar ao lado da sede do PT, no centro de São Paulo.

E vida que segue

Fonte: http://altamiroborges.blogspot.com.br/